Procedimento Comum Cível 0002088-91.2017.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002088-91.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO RODRIGUES DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Comprovado o falecimento do autor no curso da demanda, intimada a seguradora afirma que é direito personalíssimo, pugnando pela extinção do feito. Todavia, o direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio do autor e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento, que, portanto, têm legitimidade para passar a integrar o polo ativo da demanda. Se o autor falece no curso da demanda e antes da realização da perícia judicial que poderia constatar as lesões sofridas em decorrência do acidente de trânsito e que supostamente causaram a invalidez permanente alegada, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica indireta para o deslinde do feito. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO – AFASTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente (STJ AREsp 266494/MG). (TJ-MT 10238676920188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) Cumpra-se. Com efeito, considerando o prosseguimento da demanda, cumpra-se da seguinte fora: 1 - Suspendo o processo nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC. 2 - Aguarde-se por 15 (quinze) dias a habilitação dos herdeiros do autor falecido, após intimação do advogado por este constituído.. 3 - Recebido o pedido de habilitação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0002088-91.2017.8.10.0056 cite-se a parte contrária para se pronunciar no prazo de cinco dias (art. 690, CPC, e § único). 4 - Havendo impugnação, intimem-se os habilitantes para manifestação em cinco dias. 5 - Não sendo impugnado o pedido de habilitação, proceda-se à substituição do falecido pelos sucessores, retificando a distribuição. 6 - Decorrido o prazo do item 2 sem habilitação, nos termos do artigo 688, inciso i, do CPC, intime-se o requerido para, caso queira, no prazo de quinze dias, requerer a habilitação dos sucessores do autor, observando se o disposto nos itens 3 a 5. 7 - Não sendo requerida a habilitação por qualquer das partes, intimem-se os possíveis sucessores por edital, como diligência do juízo, para que informem se há interesse na sucessão, devendo, em caso positivo, requerer a habilitação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 3131, §2º, inciso II, CPC). 8 - Sendo requerida a habilitação pelos sucessores, deverão ser observados os itens 03 a 05. 9 - Não sendo requerida a habilitação pelos sucessores do autor, ou pelo requerido, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II do CPC. Intimem-se os advogados das partes. Santa Inês, MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem R Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE BRITO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)