Cumprimento de sentença 0800729-28.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800729-28.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DOMINGOS LEANDRO TRINDADE FILHO ADVOGADO: LEANDRO SOUSA BONFIM – OAB\MA Nº 20.126 RECORRIDO(A): GUILHERME JOSÉ VITAL DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS DA SILVA SANTANA – OAB\MA Nº 4.562 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº. 2350/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Ação de obrigação de fazer, c/c por Danos Morais e Materiais. 2. DA AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo. Venda de veiculo sem que o comprador procedesse com a transferência do bem, nos termos do art. 233 do CTN. Revelia decretada por ausência de contestação tempestiva. Fatos comprovados por documentos juntados com a inicial. Ato ilícito, autorizando a reparação por danos morais. Recurso que aduz que a transferência não ocorreu em razão da necessidade de ser feito a remarcação de Chassi, na capital, fato que não afastada a responsabilidade do Recorrente. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 3. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 4. DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 1.924,56 (mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), correspondente aos valores pagos por impostos e multas de responsabilidade do comprador. 5. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixado razoavelmente. 6. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos. 7. DO RECURSO: Conhecido e improvido. 8. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo sobrestado em razão da assistência judiciária gratuita 10. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800729-28.2019.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RAPOSA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo sobrestado em razão da assistência judiciária gratuita. Votaram, além do Relator as MM. Juízas LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE. Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 31 de maio de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA BONFIM em 15/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de informações prestadas

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA BONFIM em 03/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2023.

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