Cumprimento de sentença 0800359-61.2019.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800359-61.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

05/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 05/10/2022 23:59.

06/01/2023, 14:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/10/2022 23:59.

01/12/2022, 02:39

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 05/10/2022 23:59.

01/12/2022, 02:39

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

18/11/2022, 19:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/08/2022 23:59.

18/11/2022, 19:33

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 13:12

Juntada de termo

19/10/2022, 13:11

Juntada de petição

18/10/2022, 18:44

Juntada de Alvará

11/10/2022, 15:21

Juntada de petição

08/10/2022, 14:53

Juntada de petição

03/10/2022, 17:57

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALDENORA CASTRO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800359-61.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102111122926000000023408785 Inicial - Aldenora Castro x Bradesco - Tarifa Petição 19102111122932800000023408789 DOC.PESSOAIS Documento Diverso 19102111122977100000023408791 EXTRATO TARIFA Documento Diverso 19102111122984300000023409544 Habilitação em processo Petição 19122312305438200000025307965 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento Diverso 19122312310065300000025307966 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento Diverso 19122312310674800000025307967 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento Diverso 19122312311279800000025307968 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documento Diverso 19122312311885200000025307969 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 19122312312490400000025307970 Despacho Despacho 20042711304346700000028641459 Intimação Intimação 20042711304346700000028641459 Intimação Intimação 20042711304346700000028641459 Petição Petição 20062319554351900000030407843 comprovante de residencia - Aldenora Castro Sousa Comprovante de Endereço 20062319554370600000030407853 Despacho Despacho 20081017093179700000032074062 Intimação Intimação 20081017093179700000032074062 Intimação Intimação 20081017093179700000032074062 Intimação Intimação 20081017093179700000032074062 Despacho Despacho 21040612050311900000040855291 Intimação Intimação 21040612050311900000040855291 Contestação Contestação 21040917065922500000041090105 CONTESTAÇÃO - Petição 21040917065939800000041090113 DOCUMENTOS Documento Diverso 21040917065945200000041090115 MANIFESTAÇÃO Documento Diverso 21040917070102200000041090116 Substabelecimento Documento Diverso 21040917070149200000041090117 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 21040917070153500000041090118 Protocolo - Extrato Bancário Protocolo 21041214554229600000041162180 Extratos - Aldenora Documento Diverso 21041214554257900000041162185 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21041216231018400000041171913 Recurso Inominado Recurso Inominado 21042414402237500000041090121 Recurso Inominado Petição 21042414402245800000041768353 CUSTAS Documento Diverso 21042414402250800000041768354 1900773628 - 2.609,17 - CE Documento Diverso 21042414402254800000041768355 Certidão Certidão 21042711381345600000041879479 Despacho Despacho 21042716264957900000041907358 Intimação Intimação 21042813362965200000041965445 Contrarrazões Contrarrazões 21042818295577400000041993997 Contrarrazoes - Aldenora Castro x Bradesco - Tarifas Contrarrazões 21042818295585300000041993998 Decisão Decisão 21101514483900000000069103694 Intimação Intimação 21101913213100000000069103695 Certidão Certidão 21102109594700000000069103696 Certidão Certidão 22042812343600000000069103697 Termo Termo 22042812344600000000069103698 Despacho Despacho 22060621554500000000069103699 Intimação Intimação 22061315270300000000069103700 Relatório Relatório 22062815033000000000069103701 Certidão de julgamento Certidão 22071316270000000000069103702 Acórdão Acórdão 22071811485400000000069103703 Voto Voto 22071811485400000000069103704 Voto do Magistrado Voto 22071811485400000000069103705 Ementa Ementa 22071811485400000000069103706 Relatório Relatório 22071811485400000000069103707 Intimação Intimação 22072014512600000000069103708 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081709424600000000069103709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081910230316800000069323615 Intimação Intimação 22081910230316800000069323615 Petição Petição 22090122195093100000070324069 Cumprimento de Sentenca - Aldenora Castro Petição 22090122195105100000070324070 Calculo - Aldenora Castro Documento Diverso 22090122195111900000070324071 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 5 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•05/09/2022, 09:22

Petição

•01/09/2022, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALDENORA CASTRO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800359-61.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102111122926000000023408785 Inicial - Aldenora Castro x Bradesco - Tarifa Petição 19102111122932800000023408789 DOC.PESSOAIS Documento Diverso 19102111122977100000023408791 EXTRATO TARIFA Documento Diverso 19102111122984300000023409544 Habilitação em processo Petição 19122312305438200000025307965 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento Diverso 19122312310065300000025307966 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento Diverso 19122312310674800000025307967 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento Diverso 19122312311279800000025307968 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documento Diverso 19122312311885200000025307969 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 19122312312490400000025307970 Despacho Despacho 20042711304346700000028641459 Intimação Intimação 20042711304346700000028641459 Intimação Intimação 20042711304346700000028641459 Petição Petição 20062319554351900000030407843 comprovante de residencia - Aldenora Castro Sousa Comprovante de Endereço 20062319554370600000030407853 Despacho Despacho 20081017093179700000032074062 Intimação Intimação 20081017093179700000032074062 Intimação Intimação 20081017093179700000032074062 Intimação Intimação 20081017093179700000032074062 Despacho Despacho 21040612050311900000040855291 Intimação Intimação 21040612050311900000040855291 Contestação Contestação 21040917065922500000041090105 CONTESTAÇÃO - Petição 21040917065939800000041090113 DOCUMENTOS Documento Diverso 21040917065945200000041090115 MANIFESTAÇÃO Documento Diverso 21040917070102200000041090116 Substabelecimento Documento Diverso 21040917070149200000041090117 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 21040917070153500000041090118 Protocolo - Extrato Bancário Protocolo 21041214554229600000041162180 Extratos - Aldenora Documento Diverso 21041214554257900000041162185 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21041216231018400000041171913 Recurso Inominado Recurso Inominado 21042414402237500000041090121 Recurso Inominado Petição 21042414402245800000041768353 CUSTAS Documento Diverso 21042414402250800000041768354 1900773628 - 2.609,17 - CE Documento Diverso 21042414402254800000041768355 Certidão Certidão 21042711381345600000041879479 Despacho Despacho 21042716264957900000041907358 Intimação Intimação 21042813362965200000041965445 Contrarrazões Contrarrazões 21042818295577400000041993997 Contrarrazoes - Aldenora Castro x Bradesco - Tarifas Contrarrazões 21042818295585300000041993998 Decisão Decisão 21101514483900000000069103694 Intimação Intimação 21101913213100000000069103695 Certidão Certidão 21102109594700000000069103696 Certidão Certidão 22042812343600000000069103697 Termo Termo 22042812344600000000069103698 Despacho Despacho 22060621554500000000069103699 Intimação Intimação 22061315270300000000069103700 Relatório Relatório 22062815033000000000069103701 Certidão de julgamento Certidão 22071316270000000000069103702 Acórdão Acórdão 22071811485400000000069103703 Voto Voto 22071811485400000000069103704 Voto do Magistrado Voto 22071811485400000000069103705 Ementa Ementa 22071811485400000000069103706 Relatório Relatório 22071811485400000000069103707 Intimação Intimação 22072014512600000000069103708 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081709424600000000069103709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081910230316800000069323615 Intimação Intimação 22081910230316800000069323615 Petição Petição 22090122195093100000070324069 Cumprimento de Sentenca - Aldenora Castro Petição 22090122195105100000070324070 Calculo - Aldenora Castro Documento Diverso 22090122195111900000070324071 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 5 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: ALDENORA CASTRO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATORA: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7. O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7. Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800359-61.2019.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos. Vencido o voto da Relatora Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou manutenção integral da sentença. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no período de 6 a 13 de julho do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei nº 9.099/95. VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados. Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado. Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral. Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão

21/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

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