Procedimento Comum Cível 0800249-41.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800249-41.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

21/03/2025, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 22:32

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:33

Juntada de petição

21/03/2024, 09:00

Juntada de petição

09/01/2024, 10:34

Juntada de petição

10/11/2023, 09:06

Juntada de petição

03/10/2023, 10:31

Juntada de petição

16/09/2023, 16:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.

04/01/2023, 22:01

Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 16/12/2022 23:59.

04/01/2023, 11:53

Juntada de petição

05/07/2022, 21:41

Publicado Intimação em 15/06/2022.

22/06/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

22/06/2022, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800249-41.2020.8.10.0040. REQUERENTE: DALVA PEREIRA DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA LIMA DE SOUSA - MA12681-A, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos em correição. Em verdade persiste a ordem SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, relativo a tais temas: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. Nessa senda, pode ser destacada a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2) DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL SA de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ns. 0720138-77.2020.8.07.0000 e 0010218-16.2020.8.27.2700 em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, respectivamente, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ, para que sejam sobrestados todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as seguintes questões: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Os Tribunais de origem foram oficiados a se manifestar e informar: a) a data provável para julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, em atenção ao caput e parágrafo único do art. 980 do CPC; b) caso possível, por meio de dados ou fatos objetivos, o potencial de multiplicidade de processos em tramitação no juizado especial e na primeira e na segunda instâncias (e-STJ, fls. 93/96 e 114/115). Em 1/12/2020, a União peticionou pelo ingresso como amicus curiae. Em 28/12/2020, o requerente informou que foram admitidos nos Estados da Paraíba e do Piauí os IRDRs ns. 0812604-05.2019.815.0000/PB e 0756585-58.2020.8.18.0000/PI, "com objeto similar àqueles que deram causa ao presente pedido de suspensão, circunstância que reforça o caráter repetitivo, em âmbito nacional, das controvérsias atinentes no recebimento de diferenças do PASEP que tem como parte o requerente, responsável pela sua administração até meados do ano de 2020, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo." (e-STJ, fls. 117/225). Em 3/2/2020 o TJDFT apresentou informações (e-STJ, fls. 238/240). Ante o exposto, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias (§ 2º do art. 271-A do RISTJ). Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 (STJ - SIRDR: 71 TO 2020/0276752-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 26/02/2021) Dito isto, por se tratar de ação que verse sobre o respectivo tema, proceda-se a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação. Cumpra-se. Imperatriz, 28/04/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 15:57

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 22:32

Decisão

•28/04/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800249-41.2020.8.10.0040. REQUERENTE: DALVA PEREIRA DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA LIMA DE SOUSA - MA12681-A, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos em correição. Em verdade persiste a ordem SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, relativo a tais temas: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. Nessa senda, pode ser destacada a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2) DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL SA de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ns. 0720138-77.2020.8.07.0000 e 0010218-16.2020.8.27.2700 em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, respectivamente, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ, para que sejam sobrestados todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as seguintes questões: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Os Tribunais de origem foram oficiados a se manifestar e informar: a) a data provável para julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, em atenção ao caput e parágrafo único do art. 980 do CPC; b) caso possível, por meio de dados ou fatos objetivos, o potencial de multiplicidade de processos em tramitação no juizado especial e na primeira e na segunda instâncias (e-STJ, fls. 93/96 e 114/115). Em 1/12/2020, a União peticionou pelo ingresso como amicus curiae. Em 28/12/2020, o requerente informou que foram admitidos nos Estados da Paraíba e do Piauí os IRDRs ns. 0812604-05.2019.815.0000/PB e 0756585-58.2020.8.18.0000/PI, "com objeto similar àqueles que deram causa ao presente pedido de suspensão, circunstância que reforça o caráter repetitivo, em âmbito nacional, das controvérsias atinentes no recebimento de diferenças do PASEP que tem como parte o requerente, responsável pela sua administração até meados do ano de 2020, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo." (e-STJ, fls. 117/225). Em 3/2/2020 o TJDFT apresentou informações (e-STJ, fls. 238/240). Ante o exposto, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias (§ 2º do art. 271-A do RISTJ). Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 (STJ - SIRDR: 71 TO 2020/0276752-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 26/02/2021) Dito isto, por se tratar de ação que verse sobre o respectivo tema, proceda-se a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação. Cumpra-se. Imperatriz, 28/04/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

14/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 16/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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