Procedimento Comum Cível 0803689-50.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803689-50.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/06/2023, 23:22

Juntada de petição

09/02/2023, 18:10

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 05:17

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803689-50.2017.8.10.0040. REQUERENTE: LUIZA MORAIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acessão, Acidente Aéreo]

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 11:07

Juntada de Certidão

13/09/2022, 11:06

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:07

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:07

Juntada de apelação

05/07/2022, 16:37

Publicado Intimação em 15/06/2022.

22/06/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

22/06/2022, 03:38

Documentos

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:06

Sentença

•10/06/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA MORAIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803689-50.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BMG S/A com vistas a alterar a condenação de honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, afirmando que deveria ser sobre a condenação. Os embargos de declaração atendem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Com efeito, o Código de Processo Civil destaca no art. 85, caput, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” e, mais adiante, no §2o, acrescenta que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O texto é cristalino e menciona condenação como primeiro critério de estipulação de honorários advocatícios, relegando outras formas de parâmetro somente quando não houver condenação em valores ou então impossível a mensuração. Assim, a sentença, ao fixar a verba, de fato firmou-se em premissa equivocada, devendo, assim, ser retificada para constar o arbitramento adequado, qual seja, a incidência sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Não se trata de reanálise de provas, mas alteração da sentença apenas para corrigir o silogismo. Idêntica situação foi enfrentada pelo TRF da 3a Região e entendido como erro material a troca no dispositivo da sentença do parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios de “sobre a condenação” para “sobre o valor da causa”., onde restou consignado no voto, verbis: “(...) De fato, houve erro material, vez que a condenação em honorários por conta da sucumbência recursal se aplica à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, considerando que neste caso concreto houve condenação da CEF em danos morais, em favor da parte autora. (...)” (TRF-3 - RI: 50015143920184036114 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 28/09/2020, 14a TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 15/10/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante a contradição no julgado e apenas para corrigir o erro material da condenação de honorários advocatícios que onde se lê sobre o valor da causa deve-se constar sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 10 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

14/06/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 06/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 07/07/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Todas as movimentações(69)