Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800749-85.2021.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800749-85.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VALDIR BERNARDES DA COSTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE Nº 0800749-85.2021.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por VALDIR BERNARDES DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que: a) é trabalhador(a) rural; b) faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade e tempo de contribuição; c) teve seu pedido administrativo negado pelo INSS sob o fundamento da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário. No mérito, postula a confirmação da liminar e, consequentemente, a concessão em definitivo da aposentadoria rural. A inicial veio instruída com os documentos. Relatado no essencial, DECIDO. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do NCPC). CORRIJO, de ofício (art. 292, §3º, do NCPC), o valor da causa para R$ 35.232,00 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) considerando DER o dia 11/09/2019 e o protocolo da ação em 13/05/2021, conforme os parâmetros do art. 292 do NCPC. Sabe-se que a tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente lide, em sede de cognição sumária e alicerçado nos documentos acostados aos autos, não antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela, mormente porque não há prova(s) incontroversa(s) da condição de segurado especial do requerente, nem do cumprimento do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício previdenciário, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada (art. 300 do NCPC). Considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, CITE-SE o(a) INSS, com remessa dos autos, para querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE o(a) INSS, com remessa dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 218, §3° c/c 183, ambos do NCPC), especifique(m) a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, indicando-lhe(s) a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para despacho de designação de audiência. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Comarca de Estreito

14/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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