Procedimento Comum Cível 0800941-40.2019.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800941-40.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: EDINEY VAZ CONCEIÇÃO (OAB MA 13.343) APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800941-40.2019.8.10.0116 SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO TOMAZ DA SILVA, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Luzia do Paruá/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO PAN S.A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício de justiça gratuita e ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (id 8214996). Em suas razões recursais (id 8214999), o apelante suscitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que requereu a realização de prova pericial grafotécnica, sem que o pleito fosse apreciado antes da prolação de sentença; no mérito, afirma que as provas produzidas nos autos não revelam se a assinatura aposta no contrato juntado pelo banco foi produzido pela mesma pessoa e reafirma que não contratou o empréstimo; nega ter agido de má-fé e pede a condenação do banco à indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Com esses argumentos, pede o provimento do recurso com a anulação/reforma da sentença. Devidamente intimado, o apelado ofereceu contrarrazões (id 8215001), momento em que refuta as teses trazidas no apelo para, ao final, requerer o seu desprovimento. Recebimento do recurso no duplo efeito (id 8224253) Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento, mas deixou de se manifestar quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178)(id 8290489). É o relatório. DECIDO De início, registro que a preliminar de nulidade confunde-se com o mérito e será apreciada ao longo da fundamentação. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse passo, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda, cumpre analisar se é válido ou não o contrato de empréstimo firmado entre as partes e, em caso negativo, se houve configuração de danos morais e materiais indenizáveis. Na origem, o apelante contesta contrato de empréstimo que teria firmado fraudulentamente, portanto, sem a sua anuência, referente ao contrato contrato nº 324201264-3, tomado junto ao banco apelado no valor de R$ 468,92 (quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), com início dos descontos efetuados a partir de 02/2019. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico com a condenação da instituição bancária à repetição do indébito em dobro, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial juntou documentos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença, ora impugnada pelo recorrente. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a este, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Na singularidade do caso, colhe-se dos autos eletrônicos que o apelado nega ter firmado o contrato de empréstimo firmado e segundo a tese nº do IRDR nº 53983/2016, a responsabilidade pela produção da prova pericial é do banco, que detém mais aptidão para a prova. Houve prolação de sentença em sentido desfavorável à pretensão do apelante, logo demonstrado o prejuízo a ensejar a anulação da sentença pela não realização da prova pericial, que inclusive também foi requerida pelo banco. Nesse contexto, entendo que a sentença merece ser desconstituída para que os autos retornem ao primeiro grau para seja produzida a prova pericial grafotécnica, cujas despesas serão custeadas pelo banco. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que seja realizada a prova pericial grafotécnica no contrato de empréstimo apresentado às expensas do banco apelado e realização dos demais atos processuais necessários ao exame de mérito da demanda, nos termos da tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSBERG MOTA RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ROSBERG MOTA RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ROSBERG MOTA RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)