Procedimento Comum Cível 0802154-67.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802154-67.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WELMA QUININO NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A REQUERIDO(A): GILVAN ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0802154-67.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0802154-67.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel urbano para fins de moradia c/c tutela provisória de urgência de imissão na posse proposta por WELMA QUININO NUNES em desfavor de GILVAN ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Foi concedido o parcelamento das custas processuais por este juízo no ID 69073639. Argumenta a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária do imóvel no qual a parte requerida se encontra residindo de formal irregular. Asseverou que tentou resolver extrajudicialmente a situação e que notificou a requerida para a desocupação do imóvel, mas não logrou êxito. Pugnou, desta forma, pela imissão na posse. Designada audiência de justificação, esta foi realizada (ID 72212974 ao ID 72214356), tendo a parte Autora alegado que firmou um contrato de compra e venda com o "Sr. Luís" e que recebeu apenas uma parte do pagamento. Informou que notificou o Requerido e pugnou, por fim, pelo deferimento da liminar de imissão na posse do imóvel. Por sua vez, na referida audiência, o Requerido alegou que obteve o imóvel do "Sr. Luís" em razão de um negócio anterior entre eles pelo valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e que reside no imóvel desde fevereiro de 2020, informando que o imóvel em questão constitui sua moradia. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, na audiência de justificação a parte requerida informou que adquiriu o imóvel em questão de um terceiro chamado de "Sr. Luís" pelo valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e que reside no bem desde fevereiro de 2020. Assim, considerando o lapso temporal transcorrido desde que o Requerido reside no imóvel e o ajuizamento desta demanda pela parte Autora (05/2022), verifico que não resta evidenciado o periculum in mora. Outrossim, resta ausente o fumus boni iuris considerando que apesar de constar a Autora como proprietária do imóvel na certidão de ID 66337520, foi asseverado por ela que firmou um contrato de compra e venda com o "Sr. Luís" e que recebeu parte do pagamento acordado referente ao aludido bem, tendo o referido terceiro vendido o bem para o Requerido, de forma que, em face da situação narrada, extrai-se dos autos que a análise quanto à realidade fática demonstra a necessidade de dilação probatória, sendo incompatível com este juízo de cognição sumária. Ademais, observo que o fumus boni iuris confunde-se com o mérito da demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Em relação ao pedido formulado pelo Requerido no sentido de que o "Sr. Luís" informe acerca da transação do imóvel, observo que há interesse jurídico para que tal pessoa ingresse no feito. Assim, DEFIRO o requerimento quanto ao ingresso no feito do terceiro indicado, com fundamento no Art.119 do CPC, uma vez que foi a referida pessoa quem transacionou com a Autora e com o Requerido no que concerne ao imóvel discutido nos autos pelo que foi informado pelas partes. Outrossim, observo que não constam informações que individualizem o terceiro.Assim, intimem-se as partes para que informem os dados do "Sr. Luís", de forma a viabilizar a intimação no prazo de 05(cinco) dias. Após, o fornecimento de tais informações, intime-se o terceiro interessado para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, considerando o contido na ata de ID 71852901, intime-se o Advogado da parte Requerida para que junte aos autos procuração, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

09/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIANO PEREIRA DIAS NETO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUZIANO PEREIRA DIAS NETO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)