Procedimento Comum Cível 0800977-55.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800977-55.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LINETE MARIA PIRES ADVOGADA: MARCIA COSTA E GOMES (OAB-MA 13.556) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB-MA 14.501-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Suspensão (em sede de IRDR) nº 2020/0276752-2, através do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu o pedido formulado pelo Banco do Brasil de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre: “- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Considerando que os presentes autos tratam da matéria acima, especificamente, as 1ª e 2ª teses, determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria da Quinta Câmara Cível, onde deverão permanecer até o julgamento definitivo de quaisquer um dos IRDRs mencionados na citada decisão ou até ulterior decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 02 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800977-55.2020.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA

08/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA COSTA E GOMES em 30/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema nº 1.300 do STJ

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(24)