Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821212-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821212-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS DE BRITO ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB MA7550 1º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS 2º RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU – OAB\MA Nº 2.368 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 2353/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SEM DANOS MORAIS. CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Insurge-se contra a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, repetição do indébito, danos morais quanto à fixação e a forma de aplicação de juros e correção monetária, contrariando o tema 905 do STJ. DA BASE DE CÁLCULO. Via de regra, não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, nesse sentido, vide RE 59068. A questão da habitualidade não possui relevância nesse quesito, uma vez que ao se aposentar, o Autor deixará de receber os adicionais questionados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os valores retidos não constituem pagamento indevido, não autorizando a penalidade da repetição do indébito destinada à referida autarquia. DAS DEMAIS VERBAS: O autor não comprovou a percepção de outras verbas, não constantes na sentença. DO TERÇO DE FÉRIAS. O plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº. 985, de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, fixou a tese de que “[é] legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Contudo, das fichas financeiras colacionadas aos autos não é possível verificar descontos havidos sobre tal rubrica, motivo pelo qual ao valor econômico da condenação deverá ser mantido. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Instituído pela Lei nº 4.749/1965, o décimo terceiro salário corresponde a uma gratificação paga ao trabalhador que corresponde ao valor do seu último salário. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0821212-90.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Trata-se de gratificação permanente em que é plenamente possível a incidência de descontos previdenciários. Muito embora a remuneração do servidor público seja composta pelo subsídios mais as gratificações, ainda que esta seja de caráter transitório, em sede de décimo terceiro salário, não cabe qualquer fragmentação do valor recebido. Não é demais falar que não houve qualquer ressalva ou modulação no que tange a interpretação em referente ao décimo, de modo que não cabe qualquer extensão interpretativa. DANO MORAL. Inexiste dano moral no caso concreto, uma vez que não há provas de que a conduta da ré tenha causado qualquer abalo de ordem moral ou psíquica na demandante. JUROS E CORREÇÃO. Não merece reparo a sentença em tal ponto, uma vez que a verba questionada nos autos tem natureza tributária, diferente do alegado pela recorrente. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. SEM HONORÁRIOS sucumbências de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a autora beneficiaria da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, as MM. Juízas LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE. Sala das sessões da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, em 31 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

14/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS DE BRITO em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)