Cumprimento de sentença 0823493-48.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823493-48.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823493-48.2022.8.10.0001. AUTOR: DANIEL CAETANO CUTRIM CHAGAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO KIM PINTO SANTOS - MA13535 REU: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA., KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A., ROM TECNOLOGIA EIRELI DESPACHO DANIEL CAETANO CUTRIM CHAGAS ajuizou AÇÃO CONDENATÓRIA em face de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA., KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. e ROM TECNOLOGIA EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, verifico que a petição inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais do diploma processual civil. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, garantia que encontra guarida constitucional nos arts. 5.º, LXXIV e 134, no art. 1º da Lei n° 1.060/1950, bem como no art. 99, §3° do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ressalto que, em obediência ao art. 98, § 3.º do CPC/15, a cobrança das custas permanecerá suspensa, no entanto, caso ocorra mudança nas condições financeiras a parte beneficiada terá que prover o pagamento das custas mencionadas. Desta maneira, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que os requisitos legais se encontram presentes na exordial. É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC/15. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3º CPC/15. Portanto, tendo em vista que a lide admite autocomposição, designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís-MA, fone: (98) 3194-5676. Determino a citação da parte requerida, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) público(a). Logo, como a parte autora manifestou na exordial disposição em conciliar (art. 319, VII, CPC/15), a parte requerida é obrigada a comparecer ao ato. A audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data de realização da audiência (art. 334, caput, CPC/15). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/2015). Ademais, como disposto no art. 334, § 9º e § 10º do diploma processual civil, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo solução da lide na autocomposição, a partir da data de realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu (art. 335, incisos I e II), a parte requerida poderá oferecer contestação (arts. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte autora (inteligência do art. 344 do CPC/15). Serve o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 06/09/2022 14:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected]. São Luís, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

14/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL CAETANO CUTRIM CHAGAS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROM TECNOLOGIA EIRELI em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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