Procedimento do Juizado Especial Cível 0802444-12.2022.8.10.0110 - TJMA

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:30

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:30

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:30

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:30

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 09:08

Transitado em Julgado em 02/09/2022

19/09/2022, 07:30

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802444-12.2022.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: IVANIA CARDOSO CUTRIM Demandado: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, vejo que a hipótese comporta a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A. Nesse trilhar, observo que a cobrança impugnada é realizada pela empresa CREFISA no valor de R$48,64 (quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo que a maneira como o pagamento do valor foi lançado no extrato bancário da parte requerente sugere o adimplemento pela via do boleto bancário, o que afasta qualquer responsabilidade por parte do Banco Bradesco S/A, por não se beneficiar de qualquer maneira sobre o valor objeto de pagamento, destinado a empresa não pertencente ao respectivo grupo econômico. Colaciono o seguinte precedente, o qual, mutatis mutandis, corrobora o raciocínio desse juízo: AÇÃO REVISIONAL. BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. - Inexistindo relação contratual entre o autor e o Banco Bradesco, que apenas figura como emitente do boleto de pagamento das prestações do contrato de mútuo entabulado com instituição financeira diversa, conclui-se por sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação revisional de contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.028791-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2014, publicação da súmula em 21/02/2014) Por todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Bradesco S/A, razão pela qual extingo a relação processual sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, inciso VI, CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Penalva(MA), Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 09:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/08/2022, 16:20

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 18:17

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 07:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 21:11

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 17:56

Juntada de Certidão

04/07/2022, 17:56

Publicado Intimação em 17/06/2022.

22/06/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

22/06/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA 23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Havendo contestação, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802444-12.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): IVANIA CARDOSO CUTRIM ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 14 de Junho de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 23:16

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:18

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 14:51

—

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 24/06/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(25)

legal