Execução Fiscal 0000157-20.2006.8.10.0127 - TJMA

Execução Fiscal 0000157-20.2006.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO Requerido: TELMA DE JESUS DUARTE DOS SANTOS Advogado Terceiro Interessado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO O Banco do Brasil peticionou no ID 68993190 requerendo a análise do pedido de impugnação à penhora apresentado pela instituição bancária. No entanto, esquadrinhando os autos, denota-se que em despacho de ID 67632044 foi determinada a devolução do valor bloqueado por esse Juízo, condição que leva inevitavelmente à perda do objeto da impugnação. Em verdade, tendo sido determinado a devolução do valor bloqueado da instituição bancária, não mais persiste o seu interesse no julgamento da impugnação, na medida em que sua pretensão já foi devidamente atendida. Em verdade, como já houve a transferência do valor bloqueado da instituição bancária para o exequente, aquele valor que se encontra depositado judicialmente será devolvido para o Banco do Brasil, de modo que não haverá qualquer prejuízo para as partes. Assim, cumpra-se o ID 67632044, para que a parte exequente para requereira o que entender de direito ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, tendo em vista que o valor inicialmente bloqueado por esse Juízo ainda se encontra a disposição deste feito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000157-20.2006.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários para transferência, oportunidade em que deverá ser expedido alvará judicial de transferência para restituição do valor bloqueado, utilizando o numerário que consta na conta judicial de ID 2400126252851. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA DE JESUS DUARTE DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(29)