Cumprimento de sentença 0800907-78.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800907-78.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800907-78.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: LUCIA MARIA DE FATIMA MELO MOUCHREK ADVOGADO: PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO - MA23092, JETHRO SUL DE MACEDO NETO - MA22974 POLO PASSIVO: BONUCCI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros ADVOGADO: WANDERSON BRUNO PORTO PEREIRA - RJ224370 Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – PE28490-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais movido por Lucia Maria de Fatima Melo Mouchrek em face de Bonucci Consultoria Financeira LTDA e Banco Santander S.A. Aduz a autora que, a Bonucci, filiada do Banco Santader, entrou em contato alegando que seria possível um empréstimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a autora passando por uma situação financeira complicada, aceitou a devida quantia, porém, quando foi em janeiro de 2022, o Santander fez um depósito em sua conta no valor de R$ 32.861,26 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). Logo após, foi surpreendida com descontos em seus proventos mensais, no valor de R$ 889,69 (oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a ser pago por meio de 84 (oitenta e quatro) parcelas. Disse não ter auferido os empréstimos. Deste modo, requer a nulidade do aludido contrato não celebrado, com a consequente declaração da ilegalidade dos descontos efetuados, a liminar de determinação para que as reclamadas efetue a suspensão dos descontos do empréstimo, ao final, requereu a confirmação da liminar com a condenação da demandada no pagamento de eventuais danos materiais a serem apurados no decorrer do processo e dano moral sofrido. A liminar foi concedida. Citado, a Bonucci Consultoria Financeira LTDA apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, falta do interesse de agir, inépcia da inicial, incompetência do Juizado e incorreção do valor da causa e no mérito aduziu, em síntese, que a parte autora contratou de forma voluntária e sem indício de irregularidade o contrato questionado, sem vício ou ilegalidade. Alega que a nulidade do empréstimo deve ser discutida entre a autora e o Banco Santander. Rechaçou a procedência da ação. O Banco Santander, apresentou contestação suscitando preliminar de inépcia da inicial, falta do interesse de agir, e no mérito aduziu, que houve contratação regular sem indício de fraude e de forma digital. Alega que o Banco tomou cuidados necessários para a aquisição dos documentos pessoais da autora no momento da celebração do contrato. Portanto, alega que a autora tem pleno conhecimento do empréstimo e pede a improcedência da ação. Relatório suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Quanto a preliminar suscitada pela Bonucci Consultoria Financeira LTDA, acerca da ilegitimidade passiva, o Código de Defesa do Consumidor funda-se na solidariedade de que todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços são responsáveis pelos danos daí decorrentes. Desta forma, o entendimento firmado, e consolidado pelo parágrafo único do art. 7º do CDC, adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que a reclamante requer indenização por danos morais em face de diversas falhas de serviços imputadas as requeridas. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelas requeridas. Não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial suscitada pelas requeridas, haja vista que presentes estão todos os requisitos fundamentais à propositura da presente ação. No caso em exame, a Bonucci Consultoria Financeira LTDA suscita preliminar de foro de eleição, em virtude de existir cláusula de eleição de fôro no contrato entabulado pelas partes no qual estabeleceu a Comarca do Rio de Janeiro para dirimir os conflitos derivados da relação contratual firmada entre as partes. No entanto, seguindo entendimento jurisprudencial, denoto que, em caso de contrato de adesão, no qual uma das partes contratantes, valendo-se de seu maior poderio econômico, impõe cláusula eletiva de foro, que dificulta a defesa do outro contratante, esta deve ser reputada nula de pleno direito. No mesmo sentido, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colaciono o julgado: Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, de que resta dificuldade para defesa do réu. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência. Conflito conhecido” (STJ – CC nº 21.548, Min. Costa Leite). Neste sentido a adesão em absoluto ao foro pactuado em adesão, prejudica o acesso do consumidor ao judiciário, bem como o equilíbrio contratual, não podendo prevalecer. Sustentou a defesa da Bonucci Consultoria Financeira LTDA, que o valor atribuído à presente demanda está ultrapassando os valores permitidos por juizado, em decorrência de valores a título de dano moral e material. No entanto, não é possível vislumbrar fundamento para o acolhimento da presente preliminar, uma vez que a atribuição de valor para reparação de dano moral é algo muito subjetivo, além disso, os valores a título de danos materiais devem ser apenas os valores já debitados da conta da autora, por se tratar de um empréstimo, valores esse que não perpassam 40 (quarenta) salários mínimos, teto dos juizados. Deste modo, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo ao mérito. A inversão do ônus probatório, constante no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige dois requisitos específicos: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória. No caso concreto, vislumbra-se a necessidade de inversão do ônus probatório em razão da presença dos requisitos acima. O cinge da questão reporta-se quanto a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante ao empréstimo consignado reclamado pela parte autora, com consequente restituição dos valores indevidamente pagos, suspensão das cobranças, e auferimento de dano moral. A propósito a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se de contrato de empréstimo consignado, de caráter pessoal, sendo uma espécie de negócio jurídico, na sua modalidade de mútuo. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV). A forma do negócio jurídico de mutuo bancário é a escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar. Portanto, era da requerida o ônus de trazer aos autos o contrato, firmado pelas partes. Ônus do qual não se desincumbiu. Depreendo que apesar do Bonucci Consultoria Financeira LTDA intermediar o empréstimo com o Banco Sandanter, mencionaram que a autora aderiu com a contratação, mas nada provou neste sentido, pois juntou aos autos cópia do contrato constando apenas a assinatura de forma digital acerca do contrato, trazendo o risco de atividade. Ademais as informações trazidas, trata-se de contrato com possibilidade de risco de segurança, deflagrando ainda mais a possibilidade de fraude contratual. Neste enlace, em que pesem as argumentações espojadas pelas partes requeridas, em sede de contestação, com a visualização de partes do contrato, a prova não suficiente para desconstituir as alegações autorais, pois sem sua assinatura ou qualquer outra forma que comprove a transparência do contrato, não há como se concluir pela inveracidade das afirmações. Portanto, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. De igual forma, não agem no exercício regular do direito, a instituição financeira que retira dinheiro do consumidor, sem a prévia contratação de algum dos seus serviços ou produtos, como no presente caso. Portanto, por força do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço. Aliás, a responsabilidade do requerido neste caso decorre do fato do serviço e da assunção integral dos riscos decorrentes de sua atividade empresarial, que não podem ser transferidos ao consumidor. Pela própria natureza da atividade empresarial, o requerido está normalmente sujeito a fraudes desse jaez que não se equiparam a caso fortuito ou força maior, por estarem relacionados com a sua atividade empresarial e não serem estranhos a ela. Nesse sentido destaco entendimento sumulado pelo STJ: Súmula n.º 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Toda a evolução da teoria da responsabilidade civil é no sentido de garantir à vítima a reparação dos danos que experimentou. Ainda que as requeridas não tenha contribuído com culpa para o evento danoso, deve arcar com as consequências, já que o golpe insere-se na esfera normal de risco profissional assumido no desempenho das funções empresariais. Predomina, portanto, para a solução do caso a teoria do risco profissional, em decorrência da qual o Réu deve ser responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa em sentido estrito e desde que, como no caso, o lesado não tenha tido culpa exclusiva ou concorrente. Do ato ilícito praticado pelas Demandadas resultou para a Demandante dano patrimonial e moral. O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio do ofendido, podendo ser entendido como o conjunto de bens economicamente mensuráveis. O quantum do dano material, ou seja, aquilo que a parte autora efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela requerida, corresponde ao montante indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, que deverá ser ressarcido em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. De conformidade com a petição inicial e o documento anexado, a parte autora teve descontado até a data da referida decisão liminar, a quantia de R$ 4.448,45 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente a 5 (cinco) parcelas de R$ 889,69 (oitocentos e oitenta e novo reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser restituída em dobro que equivalem a quantia de R$ 8.896,90 (oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e novante centavos). No que tange aos danos morais, entendidos como o desconforto psíquico, mudança negativa do estado anímico e psicológico ou ainda aquele ocorrido in re ipsa (decorrente de situações nas quais não há que se investigar a efetiva lesão, uma vez que esta resta clara), tenho como devidamente configurados, bastando a verificação da cobrança indevida e seu pagamento indevido. Para a fixação do quantum condenatório devo levar em conta as circunstâncias do caso, o aporte econômico das partes e o grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, o valor deve do dano deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. I, segunda parte do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais movido por Lucia Maria de Fatima Melo Mouchrek em face de Bonucci Consultoria Financeira LTDA e Banco Santander S.A., para: a) Confirmar a liminar declarando nula a contratação referente ao contrato de nº 233936312 mencionado na inicial, referente ao empréstimo no valor de R$ 32.861,26 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos); b) Condenar o Bonucci Consultoria Financeira LTDA e Banco Santander S.A.a a ressarcirem de forma solidaria, o valor de R$ 8.896,90 (oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e novante centavos), correspondente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta dos vencimento da parte autora, devidamente corrigido pela INPC e acrescido de juros legais de 1%(um por cento) ao mês ambos a contar da citação; c) Condenar o Bonucci Consultoria Financeira LTDA e Banco Santander S.A.a a ressarcirem de forma solidaria a autora, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, CPC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença, com base no IPC. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 31.08.2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIA MARIA DE FATIMA MELO MOUCHREK Advogados PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO - MA23092, JETHRO SUL DE MACEDO NETO - MA22974 Requerido: BONUCCI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros Advogado: WANDERSON BRUNO PORTO PEREIRA - RJ224370 Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito MARAI JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 25/08/2022 às 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800907-78.2022.8.10.0013 | PJE

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIA MARIA DE FATIMA MELO MOUCHREK Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO - MA23092 LUCIA MARIA DE FATIMA MELO MOUCHREK Rua das Gardênias, 01, qd 5, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-080 Requerido: BONUCCI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros BONUCCI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Rua Joaquim Távora, 72, - lado par, Icaraí, NITERóI - RJ - CEP: 24230-540 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Av. Presidente Juscelino Kubtschek, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Telefone(s): (98)3254-0079 / (98)3133-9800 / (11)2108-7800 / (98)4004-3535 / (98)3194-2700 / (21)3003-1251 / (11)3012-7008 / (51)3219-7000 / (11)3174-9633 / (11)08007-0235 / (11)2309-9585 / (11)3174-9800 / (86)3233-2103 / (11)3553-4279 / (98)3232-2500 / (86)3215-5050 / (86)8813-3587 / (11)4004-2262 / (51)3212-5656 / (99)3529-3300 / (11)3012-3336 / (11)4004-3535 / (00)0800-7260 / (11)8215-1475 / (11)3525-9009 / (11)2108-7809 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 13/07/2022 11:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800907-78.2022.8.10.0013 | PJE

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA MARIA DE FATIMA MELO MOUCHREK POLO PASSIVO:REU: BONUCCI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO LIMINAR Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800907-78.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: Vistos, etc. Foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme legislação (art. 300, CPC), é necessária a existência de prova inequívoca e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização do abuso de direito de defesa. In casu, há provas bastante consistentes aptas a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte reclamante, pois a parte apresenta documento que prova que houve um depósito em sua conta bancária, no valor de R$ 32.716, 37 (trinta e dois mil e setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), nata data de 19.01.2022, sem, a princípio sua aquiescência. Depreendo, ainda, que a autora já fez a devolução da quantia à instituição bancária, no entanto, persiste os descontos mensais do suposto empréstimo, no valor de R$ 889,69 (oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, pois a permanência dos descontos, trará prejuízos financeiros à autora. Para impedir danos de modo irreparável, deve a quantia disponibilizada à autora, sem seu consentimento, ser devolvida ao banco, para evitar o locupletamento indevido. Ex positis, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a Reclamada BONUCCI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. proceda com a suspensão dos descontos atinentes, ao empréstimo realizado, sob nº 233936312, na parcela mensal de R$ 889,69 (oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), no prazo imediatamente subsequente à intimação da presente decisão, sob pena de, assim não fazendo, ser compelida ao pagamento de multa que no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto realizado, limitada ao valor da alçada. Aguarde audiência já designada. Cite-se. Intime-se. São Luís, 10 de junho de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Endereço do polo passivo: Endereço do polo ativo: LUCIA MARIA DE FATIMA MELO MOUCHREK Rua das Gardênias, 01, qd 5, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-080 Obs: em observância ao Provimento nº 392018, sobre a contrafé eletrônica, a parte interessada terá acesso aos documentos processuais, por meio do sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, na página de “Consulta de Documentos”, ressalvado os casos excepcionais.

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Processo Desarquivado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)