Procedimento Comum Cível 0800445-06.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800445-06.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DUCIMAR ARAÚJO DE SOUSA Advogado: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 13.547) Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DE R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2. A despeito da ausência de assinatura a rogo, restou comprovada a inexistência de ato ilícito por parte ré, pois o contrato é válido, o numerário contratado foi creditado e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 3. Assim, embora entenda que a situação descrita nos autos ensejaria a reforma da sentença para o fim de julgá-la improcedente, tratando-se de recurso exclusivo da parte autora, é vedado a esta Corte promover a reformatio in pejus. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800445-06.2020.8.10.0074 – BOM JARDIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Notificação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 12/07/2022

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