Procedimento Comum Cível 0800935-34.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800935-34.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:37

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2022, 22:04

Conclusos para despacho

11/10/2022, 17:13

Juntada de Certidão

11/10/2022, 17:12

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 13:59

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 29 de agosto de 2022 Data da Distribuição: 16/04/2019 17:10:32 PROCESSO Nº: 0800935-34.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº74861570. Para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o retorno dos autos do TJ/MA. GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Diretor de Secretaria

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto' Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - EP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 29 de agosto de 2022 Data da Distribuição: 16/04/2019 17:10:32 PROCESSO Nº: 0800935-34.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº74861570. Para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o retorno dos autos do TJ/MA. GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Diretor de Secretaria

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 14:20

Documentos

Despacho

•23/10/2022, 22:04

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria do Socorro Sousa Gomes Advogado: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamento S.A Advogado: Dr. Wilson Belchior (OAB/MA nº 11.099) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800935-34.2019.8.10.0051 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que mantendo a sentença proferida, entendeu restar demonstrado nos autos que a Recorrente não só celebrou o contrato de empréstimo, como, também, usufruiu do valor depositado em sua conta, o que revela a temeridade da ação proposta, não podendo ser afastada a litigância de má-fé (ID 17762994). Em suas razões, a Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado art. 80 do CPC, sob o fundamento de que a litigância de má-fé não se presume, pois ausentes os elementos que caracterizam o dolo e as condutas descritas no referido artigo. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 18189521). Contrarrazões apresentadas no ID 18735373. É, em síntese o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 80 do CPC, o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, o fez por considerar que o só fato de a Recorrente ter recebido e usufruído o crédito depositado em sua conta é suficiente para reconhecer a validade do negócio, e por consequência, condenar a Recorrente por litigância de má-fé. Desse modo, saber se houve desacerto na aplicação da multa por litigância de má-fé, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ”. (AgInt no AREsp 1982603/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da corte de precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria do Socorro Sousa Gomes Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) MENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante tese firmada no IRDR 53.983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. 2. A instituição financeira comprovou a legalidade do contrato discutido na inicial, por meio de provas que identificam o consentimento da demandante, juntando ao feito o aludido contrato, assinado pela autora e seus respectivos documentos, de onde se constata, a priori, a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado, não podendo alegar desconhecimento. Nesse sentido, merece destaque a tese firmada no acórdão proferido no IRDR 53.983/2016, de que permanece com o consumidor/autor, “quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”, e assim, embora não conste o documento comprobatório do pagamento, apenas print de tela do lançamento o numerário, verifico que a parte autora não juntou aos autos extrato de movimentação bancária referente ao período de contratação ou renovação contratual com o requerido, não fazendo prova contrária às alegações da contestação. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 3. Entende-se que o fato da parte autora ter afirmado em sua inicial que jamais recebeu o valor relativo ao empréstimo contratado e, posteriormente, restar provado nos autos que esse valor lhe foi depositado e dele fez uso, é situação que se subsume a hipótese do artigo 80, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos), não podendo ser afastada a litigância de má-fé. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800935-34.2019.8.10.0051 – PEDREIRAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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