Cumprimento de sentença 0800093-91.2016.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800093-91.2016.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSANIA DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCONE TEIXEIRA MENDES JUNIOR - MA8816 Requerido: MARCIO RODRIGO PEREIRA TORRES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800093-91.2016.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ROSANIA DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA, em face de MARCIO RODRIGO PEREIRA TORRES, todos devidamente qualificados nos autos. Nos autos foi proferida sentença homologatória de acordo (ID 2312099), em que o requerido se comprometeu a pagar à autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parcelado em 11 (onze) vezes, sendo as 08 (oito) primeiras parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada e as 03 (três) últimas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, mediante depósito bancário em conta poupança de titularidade da autora. Em caso de atraso no pagamento por parte do demandado, incidirá em multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela. A parte autora requereu a execução do acordo (ID 8273540), através do bloqueio de contas via penhora online. Proferido despacho (ID 8622440) que determinou o encaminhamento dos autos aos cálculos para apuração/atualização do valor exequendo, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela como acordado, procedendo-se em seguida à penhora online da quantia encontrada. Juntada de laudo de atualização monetária (ID 9232041), que encontrou saldo devedor atualizado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), foi realizada tentativa de penhora online, restou infrutífera conforme certificado no ID 10059116. Intimada para se manifestar sobre o insucesso do bloqueio, a parte exequente quedou-se inerte (ID 10519511), sendo determinado o arquivamento do feito (ID 10556421). A parte exequente requereu o desarquivamento dos autos (ID 15746668), a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o bloqueio de bens através do sistema Renajud, a realização de pesquisa via Infojud e a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora. Proferido despacho (ID 24841317), que determinou a realização de nova tentativa de penhora online, não sendo encontrados valores, a realização de penhora convencional, nos endereços constantes no processo e, em caso de inexistência de bens passíveis de penhora, a efetivação de consulta ao Sistema Renajud. Juntada de laudo de atualização monetária (ID 24936640) que atualizou o valor da execução no montante de R$ 7.141,25 (sete mil cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos). Realizada penhora online de forma parcial (ID 25753282) da quantia de R$ 36,34 (trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), a qual não foi impugnada pela executada conforme certidão de ID 27353181. O exequente requereu nova tentativa de bloqueio em data coincidente com o pagamento salarial da parte executada (ID 27940693), sendo proferido despacho que deferiu o pedido formulado (ID 28787687). Realizada tentativa de penhora online que restou inexitosa por ausência de saldo nas contas bancárias da parte executada (ID 32824114). Petição da parte exequente onde solicitou a expedição de ofício ao Comando Geral da Polícia Militar, para bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos do executado, mensalmente (ID 34011553). Proferido despacho (ID 36863741) que determinou a intimação da parte executada para manifestar-se sobre o pedido formulado. Certificado o decurso do prazo para manifestação, sem requerimento da parte executada (ID 40341726). Proferido despacho (ID 42231425) que determinou a atualização do valor da execução, a realização de constrição pelo sistema Sisbajud e, se inexitosa a diligência, a realização de consulta ao sistema Renajud. Após o retorno dos cálculos (ID 42859387), foi realizada nova tentativa de penhora on line (ID 43731226), em que foi realizada penhora do valor de R$ 285,92 (duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Intimado para apresentar impugnação à penhora realizada (ID 47214220), o executado não apresentou impugnação, conforme certificado no ID 47336327. A exequente reiterou o pedido de bloqueio de percentual do vencimento da parte executada (ID 47355878). Proferido despacho (ID 52931559), que determinou o integral cumprimento ao despacho (ID 52931559) e a realização de consulta ao Sistema Renajud para verificação de existência de automóvel vinculado ao executado. Juntada de certidão (ID 56912989) que atestou a realização de consulta ao sistema Renajud sem, contudo, haver sido localizado veículo em nome do executado. A exequente requereu fosse apreciado o pedido anterior (ID 57048141) de retenção de percentual de vencimento do executado. Proferido despacho (ID 61011240) que determinou a intimação da parte executada para manifestar-se. Intimado (ID 64626192), o executado não apresentou manifestação, conforme certificado no ID 64675673. Nesse contexto, convém destacar a disposição do art. 833, IV, do CPC, que diz serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, dentre outros. Abstrai-se do referido dispositivo legal que o mesmo busca proteger as verbas de natureza alimentar aptas a manter a subsistência do indivíduo, visando garantir patrimônio mínimo imprescindível à existência digna do devedor. Noutro aspecto, há de se destacar a efetividade o provimento jurisdicional, sempre observado o princípio do devido processo legal, de relevância constitucional. Assim, observado o aparente choque de direitos fundamentais, o STJ vem entendendo pela necessidade de relativização da impenhorabilidade, a fim de ponderar os interesses das partes, garantindo o patrimônio mínimo existencial ao indivíduo devedor, e o direito do credor de ver seu crédito satisfeito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016). Assim, em síntese, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que o devedor possui considerável salário e não havendo prejuízo da sua dignidade, a penhora de parte de sua remuneração é possível, mesmo não se tratando de execução judicial de dívida referente a crédito alimentício. Ou seja, excepciona-se a regra do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, também nas hipóteses de dívidas não alimentares, desde que preservada a subsistência digna do executado. No caso dos autos, tem-se que foram realizadas várias tentativas de constrição através dos sistemas Sisbajud e Renajud, todavia, sem êxito em alcançar o valor total do montante da execução, restando frustrada assim a satisfação do crédito objeto da ação. Assim, verificadas as particularidades do caso concreto, em que o crédito executado decorre de cumprimento de sentença homologatória, entende-se que a constrição de 15% (quinze por cento) sobre os valores percebidos a título de soldo da parte executada mostra-se razoável, não comprometendo a subsistência digna deste e de sua família. Destarte, pelos fundamentos acima, defiro o pedido formulado. Com isso, tendo em vista a existência de valores penhorados, os quais não foram objeto de impugnação pela parte executada (ID’s 25753282 e 43731226), expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte requerente, ROSANIA DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 550.569.113-72 E/OU seu(a) advogado(a) MARCONE TEIXEIRA MENDES JUNIOR, OAB/MA 8816, para levantamento da quantia de R$ 322,26 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), inclusive com os acréscimos legais, depositados na conta judicial do BANCO DO BRASIL S/A. Ato contínuo, remetam-se dos autos aos cálculos, a fim de que seja atualizado o valor devido à parte exequente. Realizado o cálculo, oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar e à Secretaria Estadual de Administração para tomar ciência desta decisão e reter, o percentual equivalente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos mensais líquidos, descontados impostos e contribuições oficiais, de MARCIO RODRIGO PEREIRA TORRES, CPF N.º 844.858.843-68, transferindo o valor para a conta bancária indicada pela exequente (ID 2312099), qual seja: agência 1521, conta poupança 00103520-4, Operação 013, Caixa Econômica Federal, até que seja alcançado o valor total da execução (cumprimento de sentença). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

15/06/2022, 00:00

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Juntada de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)