Procedimento Comum Cível 0813524-19.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813524-19.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813524-19.2016.8.10.0001. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A REU: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Sentença Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD litiga contra INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA, que segundo a narrativa autoral, que a parte ré fornece aos passageiros durante todo o percurso uma sonorização ambiental, com apresentação das mais variadas músicas e estilos. Na decisão de ID. Num.: 5730601, não foi concedido a demandante o pedido de antecipação de tutela postulado na presente demanda judicial, com a narrativa de que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora de que a parte ré tenha incorrido em infração a direitos autorais no interior de 3 (três) embarcações marítimas que efetuam o trajeto Cujupe/São Luís e São Luís/Cujupe (CPC/2015, art. 300, caput). Após proferida a decisão, a parte ré apresentou contestação de ID. Num.: 7125498 e a parte autora apresentou réplica com o ID: Num.: 8590870. No despacho de ID. Num.: 17532373, intimou-se as partes que fosse especificado as provas que pretendiam produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, do CPC), ou solicitar o julgamento antecipado do feito. A parte autora juntou petição de ID. Num.: 19126620, pedindo a designação de audiência visando o depoimento do representante legal e das testemunhas. Foi apresentado pela parte autora, um CD contendo no total 4 arquivos de vídeos na certidão de ID. Num.: 19145409. No despacho de ID. Num.: 24126137, verificou-se que o pleito formulado encontrava-se desprovido de justificativa suficiente a ensejar a necessidade de realização do ato processual almejado; não tendo a parte demandante cumprido com o disposto no despacho de ID Num. 17532373, mais especificamente quanto ao estabelecimento de relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta. É o relatório. Decido. Na petição inicial, a parte autora afirma que a parte ré utiliza-se de sonorização ambiental com diversas músicas, todavia a própria parte autora junta documentos onde é nitidamente observado que a “música” fornecida aos passageiros seria de uma TV aberta. O CD que a parte autora junta, contém 4 (quatro) vídeos, onde no primeiro nota-se a presença de passageiros e uma única televisão acoplada na parede, com certa dificuldade podemos ouvir o programa de televisão passando, caso existisse música ao fundo seria difícil identificar se estava vindo da programação normal da televisão, de um passageiro ou de algum outro lugar. Em outro vídeo presente no CD, é possível identificar que a gravação foi feita durante a noite, também não é possível observar a presença de outros passageiros no cômodo filmado, nesse vídeo temos claramente uma única televisão ligada passando somente sua programação normal onde podemos escutar e vislumbrar até mesmo o “JMTV”, jornal esse que passa durante a semana. Segundo o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prova de que tenha sofrido os prejuízos narrados em sua inicial, a ele caberia demonstrar. Observa-se, nos autos, a ausência de evidência de que a parte ré estaria utilizando-se de músicas para entretenimento de seus passageiro. Verifica-se que o autor não se incumbiu de demonstrar o ato constitutivo de seu direito, não cabendo ao poder judiciário o fazer. Assim, deixou aparte autora de cumprir o previsto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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