Cumprimento de sentença 0807400-23.2022.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807400-23.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807400-23.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ANTONIO ALVES DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial de ID 68974721, veio acompanhada de procuração e documentos. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada. Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de empréstimo questionado foi incluído em 20/02/2020 e excluído em 02/03/2020, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID 68974725). Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 22/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(59)