Procedimento Comum Cível 0800001-31.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800001-31.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 12:12

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 17:56

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 8 de agosto de 2022. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 10:08

Juntada de Certidão

08/08/2022, 10:04

Recebidos os autos

03/08/2022, 13:50

Juntada de despacho

03/08/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Cleiciane de Oliveira Araújo e outros Advogado: Eduardo Silva de Oliveira (OAB/MA 19.299) Requerido: Município de Pindaré Mirim (MA) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO VALIDADE CERTAME AINDA VIGENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame tem mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso. 2. Contudo, expirado o prazo de validade do certame, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, tem direito subjetivo à nomeação para o cargo, o que constitui ato vinculado da Administração. Precedentes STF e STJ. 3. In casu, aprovados dentro das vagas ofertadas para os cargos ao qual prestaram concurso, forçoso reconhecer o direito dos requerentes de serem nomeados ao cargo de aprovação, sob pena de provocar grave insegurança jurídica aos candidatos e à administração pública. 4. Remessa necessária que se nega provimento. Sentença mantida. Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800001-31.2021.8.10.0108 - PINDARÉ-MIRIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo de Direito da Vara de Pindaré-Mirim Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

21/10/2021, 11:35

Juntada de Certidão

06/10/2021, 09:58

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 18:13

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.

04/08/2021, 09:14

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 10:04

Acórdão (expediente)

•14/06/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Cleiciane de Oliveira Araújo e outros Advogado: Eduardo Silva de Oliveira (OAB/MA 19.299) Requerido: Município de Pindaré Mirim (MA) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO VALIDADE CERTAME AINDA VIGENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame tem mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso. 2. Contudo, expirado o prazo de validade do certame, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, tem direito subjetivo à nomeação para o cargo, o que constitui ato vinculado da Administração. Precedentes STF e STJ. 3. In casu, aprovados dentro das vagas ofertadas para os cargos ao qual prestaram concurso, forçoso reconhecer o direito dos requerentes de serem nomeados ao cargo de aprovação, sob pena de provocar grave insegurança jurídica aos candidatos e à administração pública. 4. Remessa necessária que se nega provimento. Sentença mantida. Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800001-31.2021.8.10.0108 - PINDARÉ-MIRIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo de Direito da Vara de Pindaré-Mirim Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 18/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(30)