Procedimento Comum Cível 0820372-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820372-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820372-85.2017.8.10.0001. AUTOR: SERGIO LADISLAU CECH, LAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que SÉRGIO LADISLAU CECH e LAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA litigam contra EQUATORIAL ENERGIA S/A. Em síntese, noticia a parte autora que o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela parte ré, por meio da UC nº 1898906, teria sido indevidamente interrompido em virtude da inadimplência de faturas de consumo emitidas de maneira irregular, no valor de R$ 7199,09, decorrente de consumo não aferido. A parte autora ressaltou, ainda, que a titularidade da referida unidade seria do Sr SÉRGIO LADISLAU CECH, contudo no local funcionava a empresa LAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Afirmou que após o reconhecimento da cobrança indevida, a parte autora já havia pago de forma parcelada a quantia de R$ 1.109,59 (um mil cento e nove reais e cinquenta e nove centavos) que foram devolvidos ao autor nas faturas de fevereiro/2017 e março/2017. Assim, diante da cobrança indevida, que resultou na suspensão do fornecimento de energia, requereu a parte autora a condenação da ré em danos morais e a restituição em dobro do valor pago indevidamente, além de honorários advocatícios. Instrui seu pedido com os documentos de ID Num. 6532581 a 6534616. Recepcionada a inicial foi determinado a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstrasse a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, conforme ID Num. 9248626. Cumprida a determinação foi determinado a citação da parte ré, como se observa do ID Num.12548523. Regularmente citada a aparte demandada apresentou contestação e reconvenção (ID Num.13322863) alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da LAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, bem como impugnou a concessão da assistência judiciaria. No mérito, argumentou, a regularidade do procedimento de inspeção; regularidade na cobrança do consumo não registrado; inocorrência de dano moral e material, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Na reconvenção argumentou inadimplemento do consumidor; cobrança de valores devidos, requerendo a condenação no pagamento do débito de R$ 9.454,16 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigido e atualizado monetariamente. Réplica apresentada a contestação ID Num. 13597173, contestação a reconvenção ID Num. 17797782. Intimação das partes sobre interesse em novas provas, apenas a parte ré apresentou requerimento do depoimento pessoal da parte autora a qual foi indeferido, como se observa da decisão de ID Num.33651434. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise da preliminares pendentes. A parte ré, em sua peça de defesa, suscitou a preliminar de ilegitimidade da parte autora e impugnou a concessão a assistência judiciaria a parte autora. Com relação a preliminar de ilegitimidade ativa da LAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, vejo que não assiste razão a parte ré, diante da previsão do artigo 2º do CDC que aponta como consumidor toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, sendo a empresa LAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA a utilizar os serviços prestados pela parte demandada, não há necessidade de que a UC seja em seu nome, pois nos termos do art. 2º do CDC, restou comprovado que apesar de não adquirir o serviço da ré este de fato utilizava. Quanto a impugnação a concessão da assistência judiciaria, cumpre asseverar que a parte demandante possui em seu favor, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência por se tratar de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC, bem como a parte pessoa jurídica demonstrou ausência de recursos suficientes para aercar com as custas processuais, consequentemente, faz-se necessário a desconstituição de tais condição, notadamente por indícios probatórios suficientes para tanto. A configuração da hipossuficiência ora debatida, na sua acepção jurídica, equivale a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Condição esta que resta comprovada nos autos, notadamente por não existir fato e/ou elemento que a desconstitua. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitas. Superada as questões preliminares, passo a análise do mérito. Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A controvérsia dos autos reside na regularidade/legalidade da suspensão do serviço para o consumidor, por conta de CNR, e o direito de reparação de ordem material e moral. Nesse sentido, alega a parte demandante que o referido débito que deu causa a suspensão do fornecimento de energia, ocorreu de forma arbitraria e sem fundamento diante da média de consumo da unidade consumidora em nome do autor Sérgio Ladislau Cech, sendo obrigada a mesma realizar um parcelamento (acordo) e que após foi cancelado e repassado os valores adimplidos nas faturas de Fev e Mar 2017. Do cotejo dos autos, verifica-se que à fatura de consumo emitida no valor de R$ 7199,09 (sete mil cento e noventa e nove reais e nove centavos) foi gerada por CNR na unidade consumidora. A despeito do parcelamento da referida cobrança, a própria parte ré reconheceu, após reclamação ao Procon Maranhão (ID Num. 9634344), o cancelamento do referido débito, bem como o estornado do valor R$ 1.109,59 (um mil cento e nove reais e cinquenta e nove centavos) nas contas de Fev e Mar de 2017. Observa-se que no curso do processo a parte ré não acostou nenhum indicativo de que as parcelas subsequentes tenham sido cobradas do consumidor, nem o próprio autor fez menção das cobranças após o cancelamento. Contudo, em que pese o documento de ID Num. 9634344, a parte ré em sua defesa insiste na cobrança do referido débito, apresentando documentos anterior ao cancelamento mencionado na reclamação do Procon para justificar seu exercício regular de direito, deixando claro ausência de comunicação interna da empresa. Ora, o documento apresentado pelo autor de ID Num. 9634344 é prova suficiente para reconhecer a abusividade da cobrança e a suspensão do fornecimento de energia a unidade consumidora do autor. Com relação ao dano material, diante do reconhecimento da ré na cobrança indevida e adimplida em parte pelo autor, merece a parte autora a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e adimplidos. Assim, já devolvido ao autor a quantia de R$ 1.109,59 (um mil cento e nove reais e cinquenta e nove centavos) nas contas de Fev e Mar de 2017, referente a metade do valor devido de recebimento pela cobrança indevida, vejo que resta ainda ao autor o valor de R$ 1.109,59 (um mil cento e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme artigo 42 paragrafo único do CDC. No que se refere a suspensão de energia, já reconhecido pela própria ré em sua peça de defesa, existindo elementos que induzam à conclusão de que o registro de consumo tenha sido apurado em desconformidade com as normas atinentes ao setor elétrico diante do cancelamento da ocorrência pela própria ré, fato não desconstituído por novas provas e não solicitada pela demandada quando de sua intimação para indicá-las, motivo pelo qual a concessionária de energia elétrica, com vistas a compelir ao pagamento do montante apurado 22.09.2015 a 12.07.2016, deveria servir-se de meios normais de cobrança, sendo-lhe vedada a suspensão do serviço público essencial (AgRg no REsp 1381468/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013) No que diz respeito ao quantum indenizatório, é preciso considerar que esse valor não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa (princípio de que o dano não pode servir como fonte de lucros), nem se constituir em valor irrisório. Deve refletir a reparação completa do prejuízo imaterial sofrido e não mais que isso. Sendo, necessário a observância do caso concreto, bem como adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar enriquecimento sem causa e exageros, conforme entendimento jurisprudencial dominante (STJ, AgRg no Ag 850273/BA, QUARTA TURMA, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Julgado em 03/08/2010); pelo que fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP – APL 10019953820168260562, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Jairo Oliveira Júnior, Julg. 04/04/2017, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos morais, devendo a parte demandada pagar a parte demandante valor de R$ R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização moral, com correção monetária a partir desta data (Súmula n.º 362 STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 STJ), qual seja a data do corte; JULGAR PROCEDENTE o pedido de dano material pendente de devolução pela cobrança indevida e adimplida parcialmente, devendo a parte demandada pagar a parte demandante o valor de R$ 1.109,59 (um mil cento e nove reais e cinquenta e nove centavos), com correção monetária e juros legais a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ). Por fim, condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85 do CPC/2015). Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 04/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(92)