Cumprimento de sentença 0800642-89.2020.8.10.0096 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800642-89.2020.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Em análise aos presentes autos, observo que o autor, aqui apelante, foi intimado por meio do advogado cadastrado no sistema PJe, para regularização da representação processual, consoante despacho de Id. 17809340, contudo se manifestou requerendo dilação de prazo, conforme Id. 18484567. Dessa forma, uma vez que Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800642-89.2020.8.10.0096 Origem: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé 1ª Apelante / 2ª Apelada: Francisca dos Santos Gomes Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) 2º Apelante / 1º trata-se de vício sanável, conforme expresso no art. 761, do CPC e, corroborando com entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, oportuna a intimação pessoal da parte para a devida regularização. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUANDO JÁ EXISTE PROCURAÇÃO, NO PROCESSO CAUTELAR. IRREGULARIDADE SANÁVEL, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA SANAR TAL VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2019, que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do CPC/73, constitui mera irregularidade a falta da juntada da procuração do advogado peticionante aos autos da ação principal, quando já existe procuração nos autos da cautelar. Precedentes: STJ, REsp 156.882/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/05/2000; REsp 67.540/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJU de 02/10/1995. III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez constatada a deficiência na representação processual, pelas instâncias ordinárias, é necessária a intimação pessoal da parte, a fim de que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado pelo órgão de imprensa oficial, como ocorreu, no presente caso. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 553.213/SE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/02/2006; REsp 616.248/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 15/08/2005; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2011; AgRg no REsp 1.119.836/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/08/2012; AgRg no REsp 1.324.558/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2012; AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2016; AgInt no REsp 1.632.805/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AgRg no REsp n. 1.307.384/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Ante o exposto, expeça-se carta de ordem ao juízo de origem, a fim de que seja intimada pessoalmente a parte autora, por oficial de justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a falha na representação processual, juntando aos autos procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Serve o presente como carta de ordem e instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800642-89.2020.8.10.0096 Origem: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé 1ª Apelante / 2ª Apelada: Francisca dos Santos Gomes Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) 2º Apelante / 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Francisca dos Santos Gomes e Banco Bradesco Financiamentos S/A, pretendendo a reforma da sentença de Id. 17357468, integrada pelo Embargos de Declaração de Id. 17357475, proferida nos autos em epígrafe, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. […] DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial para: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo nº 737675926 e condenar o banco requerido a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, perfazendo o montante de R$ 1.243,20. b) CONDENAR o banco requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos em 10% do valor da condenação. […] A autora interpôs o presente recurso pleiteando, em síntese, reformar parcialmente a sentença, “para majorar o valor da condenação por danos morais cabendo a condenação do recorrido o valor de 30 (trinta) salários mínimos, conforme pedido descrito na inicial” (Id. 17357479). Por sua vez, o banco requerido, pleiteia ”negar provimento ao recurso em apreço, mantendo assim a sentença em todos os seus termos” (Id.17357486). Em análise aos autos, observa-se irregularidade na representação processual da parte autora, ora 1ª apelante, sendo pessoa idosa e analfabeta, visto que a procuração de Id.17357450, além de não haver sido outorgada a rogo, possui a assinatura de somente uma testemunha. Dessa forma, determino a sua intimação, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar falha na representação processual, juntando ao feito procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595, do Código Civil, sob pena dos atos praticados serem havidos por inexistentes. Serve o presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS GOMES em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.

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