Procedimento Comum Cível 0800842-07.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800842-07.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 13:33

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:30

Recebidos os autos

15/05/2023, 11:52

Juntada de despacho

15/05/2023, 11:52

Juntada de petição

27/12/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Raimunda Nonata Costa Abreu e Outros Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/MA 19.410-A) Agravado: Município de Cajari Procurador: Gláucio Wendell Rabelo Santos (OAB/MA 21.508) D E S P A C H O Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do CPC c/c artigo 641, § 2º do RITJMA, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800842-07.2020.8.10.0061 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o agravo interno interposto. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos para julgamento. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Raimunda Nonata Costa Abreu e Outros Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/MA 19.410-A) Apelado: Município de Cajari Procurador: Gláucio Wendell Rabelo Santos (OAB/MA 21.508) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO do magistério do município de cajari. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 07/2009. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA mantida. Apelação não provida. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Cajari promoveu a reestruturação carreira do magistério público municipal, através da Lei Municipal n.º 07/2009, de 21.12.2009, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ajuizada a ação apenas em 08.05.2020, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 4. Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800842-07.2020.8.10.0061 – CAJARI Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/06/2021, 17:15

Juntada de Certidão

14/06/2021, 17:13

Juntada de contrarrazões

09/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de RODSON DE JESUS GOMES em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 07:36

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 11:47

Decisão

•10/01/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Raimunda Nonata Costa Abreu e Outros Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/MA 19.410-A) Apelado: Município de Cajari Procurador: Gláucio Wendell Rabelo Santos (OAB/MA 21.508) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO do magistério do município de cajari. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 07/2009. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA mantida. Apelação não provida. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Cajari promoveu a reestruturação carreira do magistério público municipal, através da Lei Municipal n.º 07/2009, de 21.12.2009, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ajuizada a ação apenas em 08.05.2020, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 4. Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800842-07.2020.8.10.0061 – CAJARI Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RODSON DE JESUS GOMES em 13/05/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(48)