Cumprimento de sentença 0800252-74.2020.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800252-74.2020.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIO XII REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950-A RECORRIDO: MARCOS JUNIOR LIMA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS - MA16514-A, JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS - MA20415-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC. II). DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO PELO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800252-74.2020.8.10.0111 Trata-se de ação de cobrança formulada pela recorrente em face do município de PIO XII, em que pleiteia o recebimento do adicional por tempo de serviço, conforme previsão estatutária inerente aos servidores municipais. 2. No mérito, verifica-se que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal que instituiu o adicional de tempo de serviço, no percentual de 1% para os servidores que comprovem o efetivo exercício no serviço público municipal após ter completado o anuênio, fazendo, portanto, jus ao recebimento da verba adicional no seu vencimento base. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da verba pleiteada, merece confirmação a sentença proferida na origem que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, para reconhecer e conceder gratificação no percentual de 1% a cada ano de efetivo serviço a incidir sobre o vencimento base, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. Precedentes do TJ/MA: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIDOS. DIREITO RECONHECIDO. VALORES PRETÉRITOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os apelados demonstraram que foram cumpridos os requisitos para o recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço, consoante prevê a legislação municipal em vigor (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carutapera). Logo, fazem jus à implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas. 2. Apelo improvido. (TJ-MA, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/06/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL)”. 5. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recuso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza. Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 06 a 13 de julho do ano de 2022 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juíz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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