Cumprimento de sentença 0828727-50.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828727-50.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828727-50.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: WALTENIRA LIMA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE LUCAS GOMES OLIVEIRA - MA13720 EXECUTADO: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença com vistas a satisfação da obrigação reconhecida em sentença, ora prolatada por este Juízo, na qual a parte demandada apresenta impugnação alegando, sucintamente, excesso na execução, novação dos créditos pelo plano de recuperação judicial, impossibilidade de prática de atos constritivos, conforme petição de ID 21484519. Devidamente instada a se pronunciar sobre a impugnação apresentada, a parte demandante manifestou-se alegando que tais cálculos foram feitos em observância a sentença, onde a mesma não teria conhecimento da recuperação judicial, pois a parte demandada só se manifestou quanto a esta recuperação na impugnação de cumprimento de sentença. Assim tornando valido os respectivos calculo e consequentemente a execução. Era o que cumpria relatar. Decido. Com efeito, tendo em vista a parte demandada se tratar de empresa submetida ao procedimento de recuperação judicial, bem como o evento danoso ser anterior a recuperação judicial o crédito reivindicado submete-se ao plano de recuperação judicial. (TJ-SP – AI 21824857020198260000 SP, 33ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Sá Moreira de Oliveira, Jul. 20/10/2017, Pub. 09/10/2019) Nesse sentido, aplicável o disposto no art. 9, II da Lei 11.101-05, que preleciona que “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”, limitando o crédito da parte demandante ao valor da condenação, sem atualização e correção monetária, à medida que refere-se a indenização moral, cuja atualização flui a partir da prolação da sentença, posterior ao pedido de recuperação. Corroborando, assim, o excesso na execução, ora alegado pela parte demandada, vez que o montante apresentado no cumprimento contempla atualização, não admitido no caso em apreço, conforme já exposto anteriormente. (REsp 1.662.793) No que diz respeito à extinção da demanda, não se verifica motivos bastante para tal, posto que plenamente admissível o seguimento do cumprimento de sentença até a liquidação do crédito, não cabendo, tão somente, a adoção de atos constritivos, face as peculiaridades do rito da demanda. (TJ-RS – AI 70077588028 RS, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Rel. Eduardo João Lima Costa, Jul. 27/09/2018, DJE 02/10/2018) Sublinhe-se, por oportuno, que é de amplo conhecimento, publicado na imprensa nacional, que a demandada obteve o deferimento de sua recuperação judicial, cuja decisão este juízo já teve conhecimento em outras demandas em que a empresa é parte demandada. Mediante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para reconhecer o excesso na execução, fazendo jus a parte demandante ao valor da condenação sem atualizações e com exclusão da multa por ausência de adimplemento voluntário, devendo a parte demandante adotar as providências cabíveis para obtenção da satisfação do seu crédito, notadamente habilitação no plano de recuperação judicial. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de 7 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/08/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUCAS GOMES OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS GOMES OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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