Procedimento do Juizado Especial Cível 0800650-16.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800650-16.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0800650-16.2021.8.10.0069. Autor: ANDRE LUIS SOUZA VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A Dra. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Araioses - MA, em cumprimento, e na forma da presente CARTA, devidamente assinada e passada nos autos supra, efetua a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo qualificada(s): 01 – BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito Privado, inscrito no CNPJ sob nº. 60.746.948/0001-12, situada em Rua Núcleo Cidade de Deus nº 21500, 4º andar do Prédio Azul – BL4230, Bairro Vila Yara – Osasco – SP CEP: 06029-000, e-mail eletrônico: [email protected]. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) para comparecer à audiência Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/08/2022 10:00, no Fórum local na sala de audiência da 2ª vara, munido (a) de seus documentos pessoais, acompanhado (a) de seu advogado. Informe-se às partes que poderão participar da audiência por videoconferência, desde que tenham condições técnicas para participarem. Para mais informações as partes poderão entrar em contato com este Juízo através do número/WHATSAPP (98) 3478-1506, ou ainda, através do e-mail: [email protected]. Observação: Em caso de participação pelo meio virtual, acessar a SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA 2ª VARA através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2arosala01, colocando o seu nome no campo usuário, e a senha: tjma1234 no campo senha. PODERÁ ACESSAR A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS ATRAVÉS DE CELULAR, NOTEBOOK, TABLET OU OUTROS EQUIPAMENTOS COM WEBCAM E MICROFONE COM ACESSO A INTERNET, DEVENDO O NAVEGADOR DO APARELHO ESTAR ATUALIZADO. AO ENTRAR NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, AGUARDAR A AUTORIZAÇÃO, E AO SER AUTORIZADO AUTORIZAR NO SEU APARELHO O COMPARTILHAMENTO DE MICROFONE E CÂMERA. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCA: 1) Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 2) Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível a seu aparelho; 3) É recomendável a utilização, se possível, de um fone de ouvido com microfone; 4) As partes deverão entrar na sala de videoconferência, de preferência, com 10 minutos de antecedência e ficarem aguardando a aceitação do moderador; 5) Qualquer dúvida entrar em contato com a vara, através do telefone (98) 3478 1506 ou pelo e-mail: [email protected]. Advirta-se, ainda, que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Assim, Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos, nos termos do Provimento nº 39/2018 do TJ/MA: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite o seguinte código (21051114375807100000042619393) referente à petição inicial. ANEXO: Cópia da Decisão ID.66007846. O que se cumpra na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos 14 de junho de 2022. Eu, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (Diretor de Secretaria), procedi a confecção do expediente. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Araioses SEDE DESTE JUIZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto, Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA. CEP: 65570-000 - fone: 3478-1506/1309 – e-mail: [email protected]. Citação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE 1º GRAU COMARCA DE ARAIOSES. JUÍZO DA 2ª VARA. SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Nº Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDRE LUIS SOUZA VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - MT16625/O e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800650-16.2021.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDRE LUIS SOUZA VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, onde o autor alega que ao tentar realizar uma compra, requisitando crediário junto a uma determinada loja, foi informada que não seria possível a abertura do crediário solicitado, pois havia sido constatado, através do sistema interno de consulta da loja, que seu nome estava negativado por uma dívida pendente com a reclamada no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), Data da Inclusão: 01/03/2021, CONTRATO: 47181192300000053FI. Afirma que desconhece a dívida e pede o julgamento antecipado da lide afirmando ser a matéria eminentemente de direito. Preliminarmente, tenho que oJulgamento antecipado da lide tem cabimento quando a matéria for exclusivamente de direito ou não demandar produção alargada de prova, não se enquadrando na hipótese dos autos, pois embora seja matéria de direito, carece de produção de prova, e ainda mais que tal julgamento implica em cerceamento de defesa, devendo o feito prosseguir para a devida instrução processual, pelo que indefiro o pedido de julgamento antecipatório da lide. Designo o dia 16/08/2022 às 10h00min na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito. Cite(m)-se o(s) requerido(s) e intime(m)-se o(s) requerente(a), advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) havendo testemunhas a serem ouvidas, estas deverão ser apresentadas em banca, independentes de intimação; 4) a ausência do(s) requerente(s) implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência do(s) requerido(s) implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Por estarmos diante de questão afeta às normas de direito do consumidor determino a inversão do ônus da prova, na forma estabelecida no art. 6º do CDC, de forma que caberá ao requerido desconstituir as afirmações da requerente. Intimem-se as partes e os advogados habilitados, se houver. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA. Diretora do Fórum.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

15/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(51)