Cumprimento de sentença 0800404-93.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800404-93.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria das Graças Silva Rocha Advogado: Procópio Araújo Silva Neto (OAB/MA 8.167) Apelado: Município de Coroatá Procuradores: Wilson Carlos de Sousa Nunes (OAB/MA 14.654) e Suelene Santos Pereira (OAB/MA 16.578-A) ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 5% APÓS CADA QUINQUÊNIO. ART. 128 DA LEI MUNICIPAL 027/1991. PRIMEIRO PERCENTUAL DE 5% DEVIDO A PARTIR DE 26.01.2013. PERCENTUAL DE 10% DEVIDO A PARTIR DE 27.01.2018. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO ÀS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. 1. Quando se trata de percepção de valores retroativos, por ausência de fruição do direito, sujeita-se às regras do Decreto n.º 20.910/32, que fixa a possibilidade de pagamento de montante relativo aos últimos 05 (cinco) anos, conforme ainda, súmula 45 do STJ: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. 2. Caso em que de 25.01.2008 a 25.01.2013 a parte autora completou o 1º quinquênio, passando, então, a partir de 26.01.2013 ao direito a 5%. Já de 26.01.2013 a 26.01.2018 completou o 2º quinquênio, passando então, de 27.01.2018 a ter direito ao adicional de 10%. 3. Equivoca-se quando sustenta que deveria receber durante o interstício do 2º quinquênio (2013 a 2018) o percentual de 10%, pois este só se perfectibiliza com o final do lustro e não durante este, ou seja, o 2º quinquênio se encerrou em 2018, sendo que a partir daí faz jus a implantação do novo percentual (10%), pois até então tinha direito adquirido somente a 5%. 4 Recurso conhecido não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800404-93.2019.8.10.0035 – COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 06/09/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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