Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805972-15.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805972-15.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADA: MARYSOL DA SILVA COSTA ADVOGADO: ELIOMAR FEITOSA JÚNIOR – OAB/PI 10.597 RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAIORIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. IDADE LIMITE PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 21 ANOS. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 8.213/1991. LEI FEDERAL Nº 9.171/1998. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805972-15.2019.8.10.0060 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, nos autos da Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte ajuizada por MARYSOL DA SILVA COSTA, ora Apelada. A Apelada ajuizou a ação originária alegando que recebia pensão por morte, decorrente do falecimento de sua genitora, em 20/10/2010, a qual era servidora pública estadual. Entretanto, ao ter completado 18 (dezoito) anos, na data de 23/09/2019, o Estado cancelou o pagamento dessa pensão, sob a alegação de ter atingido a maioridade, pelo que pretende obter o restabelecimento do pagamento da pensão por morte, tendo em vista que está matriculada em curso técnico. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (ID 8736922) nos seguintes termos: “POR TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação id.:26184032 confirmo concessão de antecipação dos efeitos da tutela nos termos deferidos. Ante o descumprimento reiterado conforme informado nos autos, majoro a multa estipulada. O requerido terá prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento da decisão, qual seja reimplantação de pensão por morte tendo como beneficiária a autora Sra. MARYSOL DA SILVA COSTA (CPF 060.746.033-40), sob pena de incidência de multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Oficie-se a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do ESTADO DO MARANHÃO com esse fim. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a manutenção pagamento da Pensão Por Morte em favor da requerente, condenando o requerido ao pagamento dos valores pretéritos a partir da cessação, devidamente corrigidas. Os pagamentos deverão ser realizados mensalmente até a conclusão do curso técnico no qual a autora esteja matriculada. Devendo o pagamento prosseguir na eventualidade de a autora lograr êxito em ingresso ao ensino superior devidamente comprovado em cumprimento de sentença, limitado ao vigésimo primeiro aniversário da autora em 23 de setembro de 2022. Condeno o ente estatal requerido no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deferido o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Sem reexame necessário. (CPC, art. 496, § 3º, inciso III).” Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso (ID 8736932), alegando, em síntese, a cessação do direito à percepção do benefício de pensão por morte quando o pensionista atingir a idade de 18 (dezoito) anos, maioridade prevista no art. 10, III, da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, aplicável ao presente caso, independente de o dependente ser estudante, não se aplicando a lei federal, em virtude da expressa previsão constitucional que determina aos Estados Membros o estabelecimento de suas normas próprias de Previdência Social. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de 1º grau, a fim de que seja julgado improcedente o pedido autoral. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 8736939) aduzindo, preliminarmente, a inépcia da apelação interposta, tendo em vista que o Apelante se limitou a repetir os mesmos argumentos apresentados em sede de Contestação, restando ausente a regularidade formal exigida no Art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 9091490) onde o Ministério Público Estadual se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o que importava relatar. DECIDO. Preliminarmente, registre-se que a Apelada suscita, em sede de contrarrazões, a irregularidade formal do apelo, argumentando a ausência de impugnação da sentença, por ter o Apelante, em suas razões, apenas repetido os fatos delineados em sua contestação, requerendo o não conhecimento do recurso. No entanto, analisando as razões recursais, verifica-se que o Apelante cumpriu os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, pois foram expostas razões que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida, bem como apresentado pedido de reforma desse decisum. Desse modo, cumprido o princípio da dialeticidade e observado o requisito da regularidade formal, rejeito essa preliminar. Assim, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão da existência de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Em análise detida dos autos, verifica-se que a autora teve a pensão por morte de sua genitora, servidora pública estadual, cessada quando completou 18 (dezoito) anos, tendo o magistrado a quo determinado o restabelecimento do aludido benefício e a respectiva manutenção até que ela complete 21 (vinte e um) anos de idade. Insurge-se o Apelante quanto ao decisum recorrido, considerando que a Apelada já alcançou a idade limite de 18 (dezoito) anos prevista na Lei Estadual nº 73/2004, não sendo o caso de aplicação da legislação federal. Entretanto, entendo que sua pretensão não merece acolhida. Isso porque o entendimento dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, destaca-se que, em sede do RMS nº 29.986/MA, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, a Corte Máxima apreciou a legislação maranhense em 23/10/2014, reconhecendo que a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, no que toca ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa para prevalecer a Lei nº 8.213/91, pois enquanto na legislação estadual o dependente receberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 77, §º da Lei nº 8.213/91. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL. LIMITE ETÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a Lei Federal n. 9. 717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local e sentido diverso. 2. Hipótese em que deve prevalecer o milite de 21 anos previsto na Lei n. 8.213/1991, devendo ser afastadas as as disposições da Lei Complementar do Estado do Maranhão n. 73/2004 respeitantes ao limite etário para pagamento de pensão por morte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Primeira Turma; AgRg no RMS 49.462 / MA Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2015/0252450-8; Relator: Ministro GURGEL DE FARIA; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/03/2019). Esse também é o posicionamento desta Egrégia Corte, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS. LEI ESTADUAL Nº 73/2004. PREDOMINÂNCIA DA LEI Nº 8.213/91, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.717/98. 1. Com acerto a sentença recorrida ao concluir pela percepção do benefício até 21 (vinte e um) anos de idade da Apelada, na medida em que as disposições da Lei nº 9.717/98 e da Lei nº 8.213/91 apontam nesse sentido, o que deve prevalecer em detrimento da Lei Complementar Estadual nº 72/2004 que fixou como limite obstativo a idade de 18 (dezoito) anos. 2. Nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, a fixação do percentual de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública deve ocorrer somente após a liquidação do julgado. 3. Apelação Cível conhecida e improvida, reformando-se, de ofício, a fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. 4. Unanimidade. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802959-13.2019.8.10.0026, RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01 de novembro de 2021) ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PÓS MORTE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2004. LEI FEDRAL Nº 9.171/1998. PREVALÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor – ora apelante – recebia benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor. 2. A partir de janeiro/2018, o benefício foi cessado, ao demandante completar 18 anos. 3. A Lei Federal nº 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos. 4. O art. 9º, II da Lei nº 7.357/1998 estabelece a dependência econômica até os 21 (vinte e um) anos de idade, razão por que incumbia ao Estado do Maranhão, deveras, o dever de seguir entendimento jurisprudencial do STJ e manter o pagamento da pensão por morte à apelante até este limite. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença vergastada para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenar o Estado do Maranhão a pagar ao autor/apelante os proventos de pensão por morte inadimplidos a que fazia jus a partir da cessação do benefício até a data em que definitivamente completou 21 (vinte e um) anos (19/01/2021), com os devidos consectários legais, nos termos da fundamentação supra. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847230-22.2018.8.10.0001, RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Sessão virtual com início em 03/05/2022 às 15:00:00 e fim em 10/05/2022 às 14:59:59) APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. FILHO. LIMITE ETÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 21 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre o regramento geral dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. Precedentes do STJ. II - A idade limite para o percebimento de pensão por morte do regime de previdência do Estado do Maranhão, tratando-se de filho não inválido, é 21 (vinte e um) anos. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800338-38.2019.8.10.0060, RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRAK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão do dia 08 a 15 de abril de 2021) Em relação à condenação em verba honorária, deve esta ser revista, de ofício, para que reste estabelecido o pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido apenas após a liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, §4º, II do CPC. Por todo o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, alterando a sentença de primeiro grau somente em relação à fixação de honorários advocatícios, de modo que seu percentual seja definido somente após a fase de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

15/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

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