Execução Fiscal 0801481-77.2021.8.10.0097 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/11/2022, 14:53

Transitado em Julgado em 18/10/2022

12/11/2022, 14:52

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/10/2022, 15:17

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801481-77.2021.8.10.0097 Autor(a): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Ré(u): AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL instaurada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do executado em epígrafe, em que a exequente visa ver adimplido o crédito que afirma ter com o executado. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação, tendo a parte executada sido devidamente citada. Certidão atestando a inércia da Parte Executada. Apresentada Exceção de Pré-Executividade pela Parte Executada. Manifestação da Parte Exequente informando que a Executada quitou a dívida tributária, e requerendo a extinção da execução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No presente caso, consoante demonstrado pela Parte Exequente, houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do valor pretendido pela exequente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Quinta-feira, 28 de abril de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

23/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:19

Decorrido prazo de AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:25

Juntada de petição

08/07/2022, 15:44

Publicado Sentença em 17/06/2022.

22/06/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

22/06/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801481-77.2021.8.10.0097 Autor(a): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Ré(u): AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL instaurada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do executado em epígrafe, em que a exequente visa ver adimplido o crédito que afirma ter com o executado. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação, tendo a parte executada sido devidamente citada. Certidão atestando a inércia da Parte Executada. Apresentada Exceção de Pré-Executividade pela Parte Executada. Manifestação da Parte Exequente informando que a Executada quitou a dívida tributária, e requerendo a extinção da execução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No presente caso, consoante demonstrado pela Parte Exequente, houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do valor pretendido pela exequente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Quinta-feira, 28 de abril de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

15/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

14/06/2022, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 11:13

Juntada de petição

05/04/2022, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2022, 13:11

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 13:10

Juntada de petição

25/02/2022, 20:23

Juntada de Mandado

24/02/2022, 11:01

Juntada de Certidão

24/02/2022, 10:45

Juntada de aviso de recebimento

17/12/2021, 09:47

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:05

Juntada de Certidão

10/12/2021, 12:33

Juntada de Certidão

02/09/2021, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 12:38

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:23

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 18:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA em 08/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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