Procedimento Comum Cível 0801556-54.2020.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801556-54.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:08

Decorrido prazo de ISABEL SEMIRAMES CAFE DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 11:47

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:43

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:20

Recebidos os autos

16/05/2023, 11:07

Juntada de despacho

16/05/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Coelho Neto Advogada: Kallyanne S. Silva Sampaio (OAB/MA 16.157) Recorrido: Marcos José Soares de Sous Advogada: Isabel Semírames Café dos Santos Silva (OAB/MA 21.190) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801556-54.2020.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de base, para determinar que o Recorrente reinsira o Recorrido no exercício de suas atividades funcionais e, consequentemente, restabeleça o pagamento de sua remuneração (ID 17744325). Em suas razões recursais, alega contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que não perpetrou nenhum ato ilícito contra o Recorrido. Assim, requer a reforma da decisão colegiada (ID 19089905). Contrarrazões juntadas no ID 19763168. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, posto que os dispositivos legais tidos como violados (arts. 186 e 927 do CC) não foram objetos de debate pelo Tribunal, tampouco de prequestionamento ficto, já que ausente a oposição de embargos declaratórios, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Por fim, a alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto a pré-condição para a análise de divergência jurisprudencial seria o prequestionamento do assunto objeto da interpretação divergente, o que não foi realizado pelo Aresto vindicado, já tendo o STJ pacificado o tema, sob o entendimento de que "Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria à luz do direito federal indicado no acórdão paradigma, inexiste o dissídio jurisprudencial alegado, haja vista a dessemelhança fático-jurídica entre um e outro." (STJ – 1.ª Turma – AgRg no AREsp 90851/RJ Ministro Francisco Falcão, DJe 22.03.2012). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Município de Coelho Neto RECORRIDO: Marcos José Soares de Sousa Advogada: Isabel Semírames Café dos Santos Silva (OAB-MA 21.190) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 04 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801556-54.2020.8.10.0032

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coelho Neto Procurador: Dra. Raymonyce dos Reis Coelho Apelado: Marcos José Soares de Sousa Advogada: Dra. Isabel Semírames Café dos Santos Silva (OAB MA 21.190) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE RETORNO ANTES DE FINDO O PRAZO DA LICENÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL DE INTERRUPÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – In casu, verifico que o apelado desincumbiu-se de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme observa-se da documentação colacionada aos autos, em especial pela a concessão da licença sem vencimentos ao servidor e o protocolo de solicitação de retorno da licença sem vencimento. Por outro lado, a municipalidade em nenhum momento comprovou ter analisado o pedido de interrupção de licença, ou ainda de forma tempestiva, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam a boa-fé do servidor, na tentativa retornar às suas atividade antes do final da licença requerida; II - dessa forma, reconhecido que o servidor permaneceu indevidamente e contrariamente afastado, faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu com afastamento indesejado. Somado à inércia do apelante em reinseri-lo nas suas funções, uma vez que a legislação aplicável garante que o servidor licenciado reassuma o exercício antes do cumprimento do prazo concedido, sem qualquer condicionamento legal; III – Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 02 a 09 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801556-54.2020.8.10.0032 – COELHO NETO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jose de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/11/2021, 06:04

Documentos

Despacho

•19/05/2023, 14:43

Intimação de acórdão

•17/03/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Coelho Neto Advogada: Kallyanne S. Silva Sampaio (OAB/MA 16.157) Recorrido: Marcos José Soares de Sous Advogada: Isabel Semírames Café dos Santos Silva (OAB/MA 21.190) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801556-54.2020.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de base, para determinar que o Recorrente reinsira o Recorrido no exercício de suas atividades funcionais e, consequentemente, restabeleça o pagamento de sua remuneração (ID 17744325). Em suas razões recursais, alega contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que não perpetrou nenhum ato ilícito contra o Recorrido. Assim, requer a reforma da decisão colegiada (ID 19089905). Contrarrazões juntadas no ID 19763168. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, posto que os dispositivos legais tidos como violados (arts. 186 e 927 do CC) não foram objetos de debate pelo Tribunal, tampouco de prequestionamento ficto, já que ausente a oposição de embargos declaratórios, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Por fim, a alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto a pré-condição para a análise de divergência jurisprudencial seria o prequestionamento do assunto objeto da interpretação divergente, o que não foi realizado pelo Aresto vindicado, já tendo o STJ pacificado o tema, sob o entendimento de que "Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria à luz do direito federal indicado no acórdão paradigma, inexiste o dissídio jurisprudencial alegado, haja vista a dessemelhança fático-jurídica entre um e outro." (STJ – 1.ª Turma – AgRg no AREsp 90851/RJ Ministro Francisco Falcão, DJe 22.03.2012). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coelho Neto Procurador: Dra. Raymonyce dos Reis Coelho Apelado: Marcos José Soares de Sousa Advogada: Dra. Isabel Semírames Café dos Santos Silva (OAB MA 21.190) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE RETORNO ANTES DE FINDO O PRAZO DA LICENÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL DE INTERRUPÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – In casu, verifico que o apelado desincumbiu-se de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme observa-se da documentação colacionada aos autos, em especial pela a concessão da licença sem vencimentos ao servidor e o protocolo de solicitação de retorno da licença sem vencimento. Por outro lado, a municipalidade em nenhum momento comprovou ter analisado o pedido de interrupção de licença, ou ainda de forma tempestiva, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam a boa-fé do servidor, na tentativa retornar às suas atividade antes do final da licença requerida; II - dessa forma, reconhecido que o servidor permaneceu indevidamente e contrariamente afastado, faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu com afastamento indesejado. Somado à inércia do apelante em reinseri-lo nas suas funções, uma vez que a legislação aplicável garante que o servidor licenciado reassuma o exercício antes do cumprimento do prazo concedido, sem qualquer condicionamento legal; III – Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 02 a 09 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801556-54.2020.8.10.0032 – COELHO NETO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jose de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

15/06/2022, 00:00

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