Interdição/Curatela 0800415-47.2022.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0800415-47.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800415-47.2022.8.10.0026. REQUERENTE: RAIMUNDA OLIVEIRA DA LUZ REQUERIDA: MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): AZILON ARRUDA LEDA NETO, inscrito na OAB/MA sob o nº. 15.933; HELIO COELHO, inscrito na OAB/MA sob o nº. 15.724, para tomarem ciência da decisão ID 68245925, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DISTRIBUIÇÃO: 02/02/2022 17:37 AÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência, promovida por RAIMUNDA OLIVEIRA DA LUZ, em face do(a) ré(u) MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, sua avó, pretendendo a designação provisória como curador(a) do(a) interditando(a) para representá-lo(a) na prática de atos negociais e patrimoniais, em especial perante a Autarquia Previdenciária para recebimento do benefício. Com a inicial vieram os documentos pessoais, procurações, laudo médico da interditanda, dentre outros. Analisando detidamente os autos, e notadamente o laudo médico de ID nº.60158222, observo que o(a) interditando(a) é detentor da(s) limitação(ões) e impedimento(s) descrito(s) no CID 10: G 30, a qual trata-se de demência de Alzheimer, apresentando déficit cognitivo avançado, em prejuízo da prática de atos da vida civil. Ademais, a interditanda reside no mesmo endereço que a requerente, sua neta, conforme qualificação na exordial, já possuindo 98(noventa e oito) anos, não podendo mais responder por si, motivo pelo qual entendo possível o deferimento da tutela de urgência referida. Evidente a necessidade de deferimento da tutela de urgência nos moldes do art. 749, parágrafo único, do CPC/2015, pois presente o risco de dano e apresentado o laudo que aponta a limitação incompatível com a aptidão para atos da vida civil. Bem ainda, como exige a lei, justificada a urgência e especificados os fins para que pretende a designação, delimitando-se os atos à ela relacionados. Ressalte-se que diante da provisoriedade da nomeação não há que se falar em periculum in mora inverso, ou irreversibilidade da tutela concedida (artigo 300, §3º, CPC/2015), que cessa com a simples revogação do provimento, caso se faça necessário. Somados estes fatores que autorizam a concessão da tutela de urgência para fins de proteção do interesse do requerido, como verdadeira medida de proteção dos seus interesses, de modo que nesse aspecto lhe favorece a constituição de curador(a) provisória, na pessoa de RAIMUNDA OLIVEIRA DA LUZ, para resolução das questões negociais e patrimoniais que se fizerem necessárias. Ressalto que a prática de atos que importem em oneração de patrimônio ou disposição de bens ou direitos de incapazes, ainda que sucessórios, deve ser previamente autorizada por este juízo. Ante o exposto, para o múnus de curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), defiro a tutela de urgência, com base no art. 749, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 1.772 do CC e NOMEIO o(a) requerente RAIMUNDA OLIVEIRA DA LUZ, para o fim específico de representar MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA na prática de atos negociais e patrimoniais, devendo ser advertido(a) de seus deveres na forma da lei. Expeça-se termo de compromisso. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para que seja submetido(a) a entrevista que designo audiência para o dia 22 de Junho de 2022, as 17h30min, na sala de audiências deste juízo (CPC/2015, art.752, caput). Deve o autor da ação apresentar certidão de antecedentes criminais e atestado de higidez física e mental suas nos autos, para demonstração da aptidão para o encargo. Advirta-se que da data da audiência decorrerá o prazo de 15 (quinze) dias, no qual poderá o interditando impugnar o pedido, constituindo advogado, sob pena de ser-lhe designado curador especial para representação no processo (art. 752, caput e §2º, CPC/2015). Intime-se o(a) interditante para comparecimento e apresentação do interditando ao ato. Ciência ao Ministério Público Estadual. Incluir cópia desta decisão no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), 06/06/2022. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 14 de junho de 2022. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de AZILON ARRUDA LEDA NETO em 07/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 16/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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