Procedimento Comum Cível 0802279-04.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802279-04.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ECILIA SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0802279-04.2021.8.10.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA ECILIA SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº 0802279-04.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO JUDICIAL ajuizada por MARIA ECILIA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social e foi surpreendida com descontos debitados em sua conta corrente com fins de conta-salário, oriundos do contrato 335688915. Ao final, requer a condenação do requerido em danos morais, materiais e a declaração de inexistência contratual. Despacho inicial em ID 55887602. Contestação em ID 57440041, na qual o requerido alega: 1) impugnação à justiça gratuita; 2) conexão; 3) falta de interesse de agir; 4) prescrição; 5) regularidade da contratação. Réplica em ID 57769365. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora. Passo ao exame do mérito. Em relação à prejudicial levantada, verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há de ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional e não a prescrição trienal prevista no Código Civil. Vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tecidas tais considerações, não vejo como o pedido prosperar. Explico. Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, em especial do documento de ID 57440040, página 11, constato que o contrato firmado pela parte requerente trata-se de um empréstimo pessoal. Tal espécie de mútuo é realizado em caixa de autoatendimento com utilização de cartão e senha pessoal. O valor do mútuo, R$ 3.185,04, foi devidamente creditado na conta da postulante em 07/11/2017, sendo as prestações debitadas posteriormente. Observe-se que os últimos dígitos da referência do crédito, 5688915, correspondem aos últimos do contrato informado na inicial. O fato puro e simples é que o postulante alega não ter realizado o empréstimo, mas o valor foi creditado em sua conta e as parcelas cobradas posteriormente. Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado. Desta forma, resta afastada a responsabilidade civil do banco neste feito. A outro giro, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, pois em nosso ordenamento jurídico presume-se a boa-fé e não restou evidente nos autos qualquer conduta desleal atribuível à parte autora. III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo (MA), 17 de dezembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat,117028

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2022 23:59.

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