Cumprimento de sentença 0800459-72.2017.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800459-72.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: MARTA CLÉA PINHEIRO MENEZES, RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS Advogado/Autoridade do(a)s RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - MA11142-A RECORRIDO: RAIMUNDA DA PAZ LIMA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - MA14938-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2237/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE O DÉBITO INCONTROVERSO. DÉBITO REMANESCENTE QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE CÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 01 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO Nº 0800459-72.2017.8.10.0113 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao dia 01 do mês de Junho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por MARTA CLÉA PINHEIRO MENEZES e RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS em face de RAIMUNDA DA PAZ LIMA AMORIM, em irresignação à sentença ID 15664120, que rejeitou os Embargos à Execução (ID 15664102), determinando, após o trânsito em julgado, a expedição do alvará judicial em favor da parte exequente e do seu causídico, referente ao valor objeto de penhora. Irresignados, MARTA CLÉA PINHEIRO MENEZES e RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS interpuseram Recurso Inominado (ID 15664123) requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de excesso de execução, por entenderem devido o pagamento de apenas R$ 3.166,19 (três mil cento e sessenta e seis reais e dezenove centavos), e não de R$ 3.541,24 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme indicado na planilha de cálculos juntada pelo advogado da parte exequente, já que necessária a realização de cálculos por servidor judicial, sob pena de descumprimento do art. 52, inc. II da Lei nº 9.099/95. RAIMUNDA DA PAZ LIMA AMORIM apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 15664128, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Da análise acurada dos autos vislumbro que as partes firmaram acordo em audiência (Ata ID 15664071), homologado por sentença (ID 15664072), pactuando o seguinte: "1) Os demandados se comprometem a efetuar o pagamento da quantia de R$ 622,78 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, findando-se o prazo em 24/12/2017, mediante depósito na conta de titularidade da autora – Caixa Econômica Federal, Agência 1413, conta poupança n.º 00024397, op. 013; 2) Os demandados se comprometem a irem juntos com a requerente na CEMAR, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, findando-se o prazo em 18/12/2017, para tentarem efetuar a troca de titularidade da UCn.º3023877 do nome da requerida MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS para o nome da reclamante RAIMUNDA DA PAZ LIMA AMORIM, bem como tentar realizar a transferência da cobrança de 34 (trinta e quatro) parcelas restantes do financiamento realizado pela demandada MARTA CLEIA, no total de 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 54,80 (cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), das quais já foram quitadas 14 (quatorze) parcelas, para a UC n.º 3004629379, de titularidade da reclamada MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS; 3) Caso as partes não consigam efetuar a transferência do financiamento existente na UC n.º3023877 feito pela requerida MARTA CLEIA para a sua atual unidade consumidora UC n.º 3004629379, o acordo feito anteriormente continuará vigendo, ou seja, os demandados se comprometem a realizar o pagamento das 34 (trinta e quatro) parcelas restantes do financiamento firmado por ela, na UC de n.º º3023877, cada uma no valor de R$ 54,80 (cinquenta e quatro reais), dentro do prazo do vencimento das faturas emitidas pela CEMAR, através de depósito na conta de titularidade da autora – Caixa Econômica Federal, Agência 1413, conta poupança n.º 00024397, op. 013; 4) Mantido o financiamento na UC n.º 3004629379 e caso a requerida atrase, por duas vezes, o depósito referente ao pagamento das parcelas do referido financiamento, será antecipado, de forma integral todo o débito existente. 5) O não cumprimento da cláusula 1, nos termos aprazados, implicará na incidência de multa em 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, o qual será revertido em favor da parte autora; 6) Cumprido o acordo, dão-se as partes por satisfeitas, para nada reclamar em Juízo ou fora dele sobre o pedido". Insatisfeitas as obrigações de pagar e de fazer pactuadas, o Recorrido efetuou o pedido de Cumprimento de Sentença (ID 15664080), que foi deferido na decisão ID 15664081, sendo ordenada a intimação dos Recorrentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito, com o cumprimento do acordo, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, conforme autoriza o Enunciado nº 97 do FONAJE. Apesar de intimados pessoalmente os Recorrentes, transcorreu in albis o prazo retromencionado para o pagamento voluntário do débito, conforme Certidão ID 15664091. Efetuada a penhora (ID 15664101), foram opostos Embargos à Execução (ID 15664103), rejeitados conforme sentença ID 15664120. Estabelecidas tais premissas, a controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução. Pois bem, dos autos se extrai que a penhora foi efetuada com base na indicação de dívida constante na PETIÇÃO ID 15664095, sem que houvessem sido esmiuçados os critérios do cálculo, apontando-se, tão somente, o seguinte: - PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 2.684,99 - JUROS: R$ 241,65 - MULTA: R$ 292,66 - ADVOGADO: R$ 321,93 - TOTAL: R$ 3.541,24 Ora, como bem delineado nas razões recursais, não é possível precisar se, de fato, a dívida perfaz o montante indicado na petição indigitada, especialmente ao se considerar que não houve sequer a juntada de planilha de cálculos, mas a mera do quantum debeatur. Não há como considerar-se cumprido, assim, o disposto no art. 52, inc. II da Lei nº 9.099/95, por força da instrumentalidade das formas, embasado nos critérios que regem a Lei 9.099/95, como delineado na sentença, sendo imprescindível, portanto, a realização dos cálculos para a apuração do efetivo valor devido por meio da Contadoria Judicial. Ressalto, por oportuno, a impossibilidade de utilização, para tanto, da Planilha constante no Recurso Inominado (ID 15664123, P. 7), ao passo que ausente a inclusão da multa de 20% prevista em acordo (Cláusula 5) e, ainda, da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC (Enunciado nº 97 do FONAJE). Contudo, tendo os Recorrentes reconhecido parte da dívida no Recurso Inominado (ID 15664123, P. 7), reputo incontroverso o débito no valor de R$ 3.166,19 (três mil cento e sessenta e seis reais e dezenove centavos), devendo a penhora ser desconstituída apenas parcialmente, com a inexigibilidade do importe de apenas R$ 375,05 (trezentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para desconstituir a penhora parcialmente, considerando inexigível o valor de R$ 375,05 (trezentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), determinando, ainda, a devolução dos autos à origem para que sejam efetuados os cálculos da dívida na Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o débito remanescente, dirimindo-se a controvérsia, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento parcial do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho (expediente) em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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