Interdição/Curatela 0802827-94.2021.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0802827-94.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:50

Transitado em Julgado em 29/07/2022

09/08/2022, 11:49

Juntada de petição

22/06/2022, 10:51

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

22/06/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

22/06/2022, 03:05

Juntada de petição

15/06/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802827-94.2021.8.10.0022. REQUERENTE: ELIZENEUDA ALVES DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ELIZENEUDA ALVES DOS SANTOS em face de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA, alegando, em suma, o que se segue. Aduz a petição inicial, em síntese, que a parte requerida é portadora de enfermidade incapacitante, e, por essa razão, é incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando de alguém que a represente e possa auxiliar nos seus cuidados. Dessa maneira, a parte autora, aduz ser a pessoa que cuida da mesma e pode assumir os deveres de curador(a). Juntou a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC). Deferida curatela provisória. A parte autora informa o falecimento da interditanda. O Ministério Público opinou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador. O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC. Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. Não obstante, no transcorrer do feito a interditanda veio a óbito. Assim, diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, IX, do CPC. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, data do sistema. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito - 2ª Vara da Família

Juntada de petição

14/06/2022, 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 09:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 10:33

Juntada de Certidão

27/04/2022, 10:32

Juntada de parecer de mérito (mp)

26/04/2022, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 11:55

Documentos

Sentença (expediente)

•13/06/2022, 13:24

Sentença

•09/06/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802827-94.2021.8.10.0022. REQUERENTE: ELIZENEUDA ALVES DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ELIZENEUDA ALVES DOS SANTOS em face de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA, alegando, em suma, o que se segue. Aduz a petição inicial, em síntese, que a parte requerida é portadora de enfermidade incapacitante, e, por essa razão, é incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando de alguém que a represente e possa auxiliar nos seus cuidados. Dessa maneira, a parte autora, aduz ser a pessoa que cuida da mesma e pode assumir os deveres de curador(a). Juntou a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC). Deferida curatela provisória. A parte autora informa o falecimento da interditanda. O Ministério Público opinou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador. O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC. Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. Não obstante, no transcorrer do feito a interditanda veio a óbito. Assim, diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, IX, do CPC. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, data do sistema. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito - 2ª Vara da Família

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

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