Cumprimento de sentença 0845432-60.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845432-60.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA MARIA MIGUENS COSTA VIEIRA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0845432-60.2017.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ANTONIA MARIA MIGUENS COSTA VIEIRA e outros (5), o qual foi julgado procedente, determinando-se o envio dos autos à Contadoria Judicial deste Fórum, a fim de se certificar da exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como sua adequação com o título judicial exequendo. A parte executada não apresentou impugnação (Id 11414055). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id 29866998 ). Intimados acerca dos cálculos, as partes manifestaram pela concordância (Id’s 30139565 e 30617800). À respeito da condenação em honorários advocatícios em sede de execução, a Súmula 345 do STJ determina que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Destaco que, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Para julgamento da questão controvertida, o assunto foi cadastrado como tema 973 no sistema de recursos repetitivos do STJ. O referido tema foi decidido e transitou em julgado firmando a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Vejamos arestos recentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MATÉRIA REPETITIVA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 973 DO STJ. I - Os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais, referentes ao TEMA 973 do Superior Tribunal de Justiça, foram disponibilizados no Diário de Justiça eletrônico de 26/6/2018. II - Nos acórdãos foi firmada a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1234323 RS 2011/0023541-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018) grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 973/STJ. 1. O artigo 85, parágrafo 7o, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Tese fixada no Tema 973/STJ. 2. São fixados os honorários advocatícios pela fase de cumprimento de sentença/impugnação em favor do exequente no percentual de 10% sobre o valor devido. (TRF-4 - AG: 50053751020214040000 5005375-10.2021.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA) grifo nosso Quanto aos honorários de sucumbência da ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos. Condeno o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% sobre o valor da execução, consoante fundamentação acima exposta. Desse modo, considerando que os cálculos apresentados mostram-se de acordo com o título exequendo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 29866998. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se Precatórios no valor de R$ 14.826,41 (catorze mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) em favor de ANTONIA MARIA MIGUENS COSTA VIEIRA, no valor de R$ 14.294,25 (catorze mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) em favor de LUIZA CUSTODIA ARAUJO PINHEIRO, no valor de R$ 14.770,51 (catorze mil setecentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) em favor de MARIA DALVA LEITAO BARBOSA, no valor de R$ 15.210,70 (quinze mil duzentos e dez reais e setenta centavos) em favor de PEDRO ALEXANDRINO BATISTA FILHO; e Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) no valor de R$ 10.612,39 (dez mil seiscentos e doze reais e trinta e nove centavos) em favor de STELIO DO ESPIRITO SANTO GAMA JUNIOR e no valor de R$ 6.971,43 (seis mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos em favor do DR. ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA relativamente a honorários de execução. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, 06 de abril de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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