Cumprimento de sentença 0800256-13.2019.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800256-13.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Ré: MARIA LAYANE CASTRO CARVALHO FREITAS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo n. 0800256-13.2019.8.10.0058 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. desfavor de MARIA LAYANE CASTRO CARVALHO FREITAS e ANTONIO SILVA CARVALHO, alegando, em síntese, que teve seu veículo danificado por colisão causada por automóvel de responsabilidade da 1ª requerida e conduzido pelo 2º requerido. Com base nesses fatos, requer, no mérito, a condenação da requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, foram juntados os documentos essenciais. Devidamente citado, o requerido Antonio Silva Carvalho apresentou contestação, por meio da qual alega preliminarmente incompetência do Juízo, pugna pelo deferimento de gratuidade da justiça, e no mérito, aduz que os fatos não se deram como narrados, mas não relata dinâmica diferente, alega não presentes requisitos para o pagamento do seguro pela seguradora, sustenta necessidade de perícia no local do acidente, além de pedir diligência junto ao Detran e oitiva de policiais. Ao final, formula pedido contraposto de indenização por constrangimento ilegal de responder a ação. ID 20185930. Frustrada a tentativa de citação da ré Maria Layane, requereu a parte autora na ID 25771710 a busca nos cadastros. Com o resultado das buscas realizadas, novas tentativas frustradas de citação. Posteriormente, citada da requerida Maria Layane Castro Carvalho na Id 42560950, apresentou contestação na ID 44199918, aduzindo prejudicial de prescrição, preliminar de incompetência do Juízo, pugna pelo deferimento de gratuidade da justiça, e no mérito, alega não presentes requisitos para o pagamento do seguro pela seguradora, sustenta necessidade de perícia no local do acidente e nas peças extraídas do veículo a época, além de diligência junto ao Detran e oitiva de policiais. Ao final, formula pedido contraposto de indenização por constrangimento ilegal de responder a ação. Réplica na ID 49253111 e 21641194. Manifestação das parte nas Ids 57220973 e 55758310 Despacho de encerramento da instrução – ID 64572465. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. PREJUDICIAL E PRELIMINARES Inicialmente, analisando a prejudicial de prescrição, verifico que aplica-se a regra de 03 anos, para reparação civil de dano, prevista no artigo 206, §3º, inciso V, CC, que se interrompe seja por despacho do Juiz, se promovida a citação no prazo da lei processual (artigo 238, p.ú. CPC), seja por ato que constitua o devedor em mora, como a citação, na forma do artigo 202, incisos I e V, CC. Portanto, operou-se a interrupção da prescrição com o despacho inicial, retroagindo a distribuição da ação em 24-01-2019, na forma do artigo 240, §1º do CPC, em relação ao requerido Antonio Carlos, e na data da citação em 15-03-2021, na forma do artigo 240, caput, CPC, em relação a requerida Maria Layane, de modo que não integralizados 03 anos da data do dano reclamado, restando afastada a arguição de prescrição. Cumpre ainda rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo, por alegação de que deveria a demanda inferior a 20 salários mínimos tramitar perante Juizado Especial Estadual, diante da vedação legal imposta pelo artigo 8º, inciso II da Lei 9009/95 à pessoa jurídica autora da demanda. Quanto a gratuidade da justiça demandada pelos requeridos, não demonstraram nos autos elementos indicativos de hipossuficiência, não apresentaram documentos comprobatórios da renda aferida, sequer declaração de hipossuficiência, e pela condição financeira ostentada até mesmo pelo importe do veículo envolvido, entendo ser o caso de indeferir o benefício da gratuidade. MÉRITO Outrossim, verifico que o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo necessidade de perícia, até porque alterado o local dos fatos e quase 03 anos a ocorrência sequer haveria veículo ou peças a periciar, restando indeferida. Igualmente inúteis a demanda a oitiva dos policiais cuja aferição no local consta do boletim de ocorrência lavrado, e tampouco diligência junto ao Detran visto que a falta de CNH válida seria reportada, o que não ocorreu. Assim, indefiro tais pretensões, e tenho que os elementos são suficientes a definição da controvérsia. Com efeito no mérito, analisando os elementos apresentados, seja pela narrativa do autor sobre a dinâmica dos fatos, a ausência de narrativa ou correção do condutor sobre como se deram, a colisão traseira inconteste entre as partes, o boletim de ocorrência e as fotografias do veículo, fazem concluir pela responsabilidade do requerido Antonio Silva Carvalho pela causa da colisão na traseira do veículo segurado pela parte autora. É possível verificar que não obstante a previsão legal do artigo 29, inciso II do Código de Transito Brasileiro, o denunciado não cuidou de praticar direção defensiva e respeitar a distância mínima recomendada. Outrossim, não há arguição ou comprovação de fatos suspensivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, a quem representa a Seguradora autora. Destaco que se revela patente a corresponsabilidade solidária entre os requeridos, proprietário e condutor, pelo evento danoso, conforme entendimento pacífico na jurisprudência sobre o tema. Ademais, não obstante a alegação da ré Maria Layane de que o outro réu seria proprietário sozinho, não houve juntada de contrato, prova de pagamento, comunicação de alienação ao Detran na forma do artigo 134 do CTB, transferência de titularidade no prazo do artigo 123, §1º do CTB, ou outro meio que demonstrasse a venda prévia, dentre outros meios, além de colidir com a defesa do réu Antonio Carlos, que não se diz proprietário do bem. Portanto, respondem igualmente pelo dano. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inc. X, “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Vê-se, portanto, que a Carta Magna garantiu a ampla reparação de tais danos. O Código Civil, de seu turno, prevê que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (CC, arts. 186 e 927). É importante destacar, outrossim, que, além da conduta do agente, há a necessidade de verificação dos demais PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, quais sejam: (a) a ação danosa, (b) os danos, (c) o vínculo ou nexo causal, configurado este pelo liame existente entre os fatos e os danos sofridos pela vítima, e o (d) elemento subjetivo, este a depender do tipo de responsabilidade incidente sobre a espécie, todos devidamente demonstrados no feito em questão. Acentuo que é evidente a sub-rogação da Seguradora autora nos direitos e ações do segurado, consoante Súmula 188 STF e artigos 346, 347, 349 e 786 do Código Civil; consubstanciado na Apólice de Seguros acostada a exordial e pagamento dos danos igualmente demonstrado, tanto com orçamento como posteriormente em notas fiscais das peças e serviços condizentes com o dano apresentado e exposto nas fotografias e boletins e sobre os quais, contestados genericamente pelos requeridos sem indicar em quais pontos haveria inconsistência de forma concreta no conserto. Vale ressaltar que as condições de pagamento do seguro pela Seguradora ao segurado titular do segundo veículo, além de não ser objeto da ação, não abrangem os requeridos na relação jurídica de seguro, sendo descabida a arguição, até mesmo porque uma vez sub-rogada a Seguradora se faz nos direitos que eventualmente existirem ao segurado, não se presumindo, mas fazendo mediante prova nos autos, como de fato arcou com o ônus devido. Assim, subsiste a responsabilidade dos requeridos de reparar os danos causados ao direitos do Segurado, nos quais se sub-roga a Seguradora, consubstanciados no valor do conserto respectivo, no valor total de R$ 5.257,80 (cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). DO PEDIDO CONTRAPOSTO No que atine ao pedido contraposto formulado, verifica-se a inadequação da via eleita para formular pedido em face do autor, para o procedimento comum a lei comina a possibilidade reconvenção, que mesmo interposta na mesma peça, tem fundamentação própria, pedido próprio, valor da causa, pagamento de custas, dentre outros elementos não observados na formulação exposta, dentre outros requisitos expostos no artigo 343 do CPC. Ademais, a pretensão de eventual constrangimento ilegal por responder indevidamente a ação, dependia diretamente da improcedência do pleito exordial, ficando portanto prejudicada a análise. Assim, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido contraposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de interesse de agir, na vertente adequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar os requeridos solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 5.257,80 (cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data do evento danoso (10-04-2018). Bem como julgo extinta sem resolução do mérito a pretensão de pedido contraposto dos requeridos, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Custas e honorários advocatícios devidos pelos réus à parte autora, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)