Execução de Título Extrajudicial 0001326-83.2008.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001326-83.2008.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001326-83.2008.8.10.0026. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) REQUERENTE: ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A APELADO: MANOEL PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) APELADO: PABLO DOUGLAS RODRIGUES - MA19765-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR NA PROMOÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEAIS À VONTADE DA PARTE QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A prescrição intercorrente obedece ao prazo prescricional da ação principal e, no caso da execução da cédula de crédito industrial, tal prazo é de 3 anos. 2) O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a comprovação de que o credor se mostrou inerte no que diz respeito ao andamento do processo de execução pelo prazo de prescrição da ação principal. 3) Tendo em vista que, no período em que o juiz de base informa ter transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, o processo não restou paralisado por desídia da parte exequente, pode-se concluir que não houve transcurso do prazo prescricional no caso em análise, mostrando-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) REQUERENTE: ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A APELADO: MANOEL PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) APELADO: PABLO DOUGLAS RODRIGUES - MA19765-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022 A 07/06/2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios F. Serra. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0001326-83.2008.8.10.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA que, nos autos da Execução n.º 0001326-83.2008.8.10.0026 promovida pelo ora Apelante, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, face a ocorrência da prescrição intercorrente. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que só possível reconhecer a prescrição intercorrente quando demonstrada a desídia do exequente, o que não ocorreu no caso concreto, até porque sempre respondeu tempestivamente todas as intimações. Destacou que, para que se reconheça o abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, de modo que, não tendo sido tomada tal providência, não se inicia a contagem do prescricional intercorrente. Assinalou que não foi observada a norma prevista no art. 487, parágrafo único, do CPC, já que não foi dada a oportunidade do Apelante se manifestar antes da extinção do processo. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e restabelecer o curso normal do processo. Contrarrazões no ID 15110931, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira (ID 15306721), opinou pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários, conheço do recurso de apelação sob exame. Como visto, o Apelante se volta contra a sentença proferida pelo Juízo recorrido, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. Na presente apelação, o Apelante requereu a reforma da sentença para determinar a continuidade da execução, por não restar configurada a prescrição intercorrente. Examinando os autos, constato que assiste razão ao Apelante. Constato que a execução na qual foi proferida a sentença impugnada se ampara em Cédula de Crédito Industrial, emitida em 30/08/1995 e com vencimento final em 15/09/2003, acompanhado de aditivo de re-ratificação que alterou vencimento final para 15/09/2013. Entendeu o juiz de base que decorreram mais de 11 anos de tramitação do processo sem que o Apelante obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento de seu crédito. Observo que o Apelante não se manteve inerte em relação às providências que lhe cabiam para dar andamento ao processo de execução. Nesse sentido, verifico que o Apelante requereu a suspensão do processo, conforme petição de ID 15110920 – página 59, o que foi deferido pelo juiz de base em decisão de ID 15110920 – páginas 61/62. Em petição de 11/02/2015, o Apelante requereu arresto on line em face do Apelado, sendo que tal pleito foi deferido pelo juízo recorrido em 07/07/2015. No dia 07/07/2015, o Apelante reiterou o pedido de promoção de arresto on line. Em despacho proferido no dia 18/10/2016, o juízo recorrido determinou a intimação do Apelado para manifestação sobre valores penhorados. Após tal determinação, em 28/05/2020, o processo foi extinto, conforme sentença da qual recorre o Apelante. Em todo esse contexto, constato que não restou configurada a prescrição intercorrente. Primeiramente, porque não se constata a existência de desídia do Apelante na promoção das medidas necessárias para a satisfação de seu crédito. A propósito, conforme se infere do documento de ID 15110920 – página 69, valores em nome do Apelado foram penhorados. Verifico também o Apelante não foi intimado para falar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, a qual foi reconhecida de ofício pelo juízo recorrido. Nesse contexto, tendo em vista que no período em que o juiz de base informa ter transcorrido o prazo da prescrição intercorrente o feito não estava indevidamente paralisado por responsabilidade que possa ser atribuída ao Apelante e ao seu desinteresse no prosseguimento do feito, pode-se concluir que não houve transcurso do prazo prescricional no caso em análise. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente somente se caracteriza havendo inércia do credor por prazo superior ao prescricional, depois de ser ele intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, requisitos esses não observados na espécie. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70070317839 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 31/05/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2017) EMENTA: EXECUÇÃO - CRÉDITO FUNDADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prescrição intercorrente obedece ao mesmo prazo de prescrição para a ação principal, que em se tratando de cédula rural pignoratícia é trienal, consoante Decreto-Lei 167, de 1967. No caso, contudo, verifica-se que, com a extinção da autarquia estadual, Minas Caixa, em agosto de 1998, o feito deveria ter sido suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, até a habilitação do Estado de Minas Gerais, o que não ocorreu, não sendo possível a configuração da prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 10394980016486002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 06/04/2016) APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que, a declaração da prescrição intercorrente depende da inércia do credor no andamento do feito, mesmo intimado pessoalmente para tanto. Configurada a falta de impulso oficial para continuidade da marcha processual, não há falar em prescrição. Apelação conhecida e provida. (TJ-BA - APL: 00000581519938050137, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de execução baseada em cédula rural pignoratícia, o prazo prescricional, considerado também para a prescrição intercorrente, é de três anos, nos termos do art. 60 do DL 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto nº. 57.663/66 - Permanecendo a exequente atuante no feito, impulsionando-o sempre que intimada para tanto, nos termos impostos pela legislação processual, não está caracterizada a desídia necessária à configuração da prescrição intercorrente - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10433950084262001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 10/09/2015, Data de Publicação: 17/09/2015) Também destaco que o Apelante não foi ouvido previamente a respeito da possibilidade de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do que determinam os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil1. Ademais, mesmo que o processo estivesse paralisado indevidamente por responsabilidade do Apelante, o que não consta ser o caso, constato também que não houve intimação pessoal do Apelante para fins de caracterizar desídia na promoção do andamento do feito executivo, nos termos do que dispõe o art. 483, inciso III, § 1º, do CPC. Assim sendo, não configurada a prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo recorrido, em especial pela não comprovação da inércia imputada ao Apelante no impulso à execução, bem como pela ausência de intimação pessoal para caracterizar a desídia no andamento do feito, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução. É como voto. Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (…) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PABLO DOUGLAS RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(66)