Execução Fiscal 0001147-66.2011.8.10.0052 - TJMA

Execução Fiscal 0001147-66.2011.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001147-66.2011.8.10.0052. Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Requerido: B VIEIRA COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME O JUIZ DE DIREITO PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL - TITULAR DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO F A Z S A B E R que, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) requerida(s) acima mencionada(s), que se acha(m) em lugar incerto e desconhecido, conforme noticiado nos autos, para tomar(em) ciência dos termos da respeitável sentença proferida nos autos acima em epígrafe, que tramita nesta Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro., cujo teor é o seguinte: "S E N T E N Ç A. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 DIAS Natureza: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO em desfavor de B VIEIRA COM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - ME, nos moldes da Lei n.º 6.830/80. Devidamente citado, o executado não pagou o débito, tampouco ofereceu embargos à execução (ID 25754044, página 05). Conforme auto de penhora e depósito de ID 25754044, página 13, foram penhorados bens do executado. Intimada, a parte autora pugnou pela alienação dos bens penhorados (ID 25754044, página 23). Foi proferido despacho em 05/09/2018 determinando nova avaliação dos bens penhorados, posto que realizada em 2013 e determinada a intimação da exequente para apresentar o valor atualizado da dívida (ID 25754044, página 28). No ID 42758262 consta certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de fazer nova avaliação dos bens penhorados, em razão de não ter localizado os bens e nem o seu fiel depositário. Intimada a se manifestar, a exequente pugnou pela alienação dos bens penhorados (ID 44177856). Após vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A questão em análise dispensa grandes elucubrações, haja vista o abandono da causa pela Fazenda Pública. Com efeito, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que os bens penhorados não foram localizados para que fosse realizada nova avaliação. Contudo, apenas pleiteou a alienação judicial dos bens. Todavia, inviável a realização de tal procedimento, diante da certidão do Oficial de Justiça. Assim, entendo que demonstrada falta de interesse na continuidade desta ação. Embora o Código de Processo Civil exija que para se reconhecer a extinção do feito por abandono da causa depende de requerimento do requerido (art. 486, §6º), vê-se que o executado, CITADO, não apresentou embargos, portanto, desnecessário o cumprimento desta diligência. Estabelece o art. 485, inciso III, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Neste diapasão, estando o feito paralisado há mais de 30 (trinta) dias, sem o impulso da Fazenda Pública, demonstrando assim, sua inércia e consequente falta de interesse na continuidade do processo, outro caminho não há senão a extinção do processo, segundo os ditames do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à Lei nº. 6.830/80, não sendo incompatível a extinção do feito por abandono do exequente. Assim, havendo a devida intimação da Fazenda Pública e não havendo manifestação eficaz a dar o normal andamento do feito, resta ao juízo extinguir o processo ante o abandono da causa, conforme jurisprudência AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO CONFORME ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC/73 – INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS-DECISÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. 1. “[...] A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (Recurso Especial nº 1.352.882 – MS (2012/0234266-4) Ministro Relator Herman Benjamim – Dt. Julgado 12.06.2013 – DJe: 28/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA EXEQUENTE (ART. 267, III E § 1º, DO CPC). I - A inércia do exequente quanto à adoção das medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo conduz à aplicação da sanção do art. 267, III, e § 1º, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal. II - Afigura-se imprescindível, contudo, a intimação pessoal da exequente, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, antes de extinguir-se o processo, por abandono da causa (CPC, art. 267, § 1º), como no caso. III - Apelação provida. Sentença reformada. (Apelação Cível nº 0045574-80.2010.4.01.9199/AC, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Souza Prudente. j. 11.03.2011, e-DJF1 25.03.2011, p. 612). ISTO POSTO, de ofício, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, III do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 25 de junho de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)". O(s) intimando(s) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso, caso não se conforme(m) com a sentença supra, cujo prazo será contado a partir do vigésimo primeiro dia após a publicação do presente Edital. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br/pje/login.seam E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, endereço na web: https://comunica.pje.jus.br/, ficando o(s) intimando(s) ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP: 65.200-000, Pinheiro/MA. DADO E PASSADO nesta cidade de Pinheiro, aos Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. Eu, CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES, Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara Cível, o conferi. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de B VIEIRA COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME em 08/08/2022 23:59.

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