Cumprimento de sentença 0800435-85.2019.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800435-85.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 09:00

Juntada de Alvará

26/12/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 10:25

Conclusos para despacho

15/12/2022, 08:29

Juntada de petição

06/12/2022, 20:44

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/10/2022 23:59.

30/11/2022, 22:58

Juntada de petição

28/11/2022, 11:58

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/08/2022 23:59.

18/11/2022, 19:41

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

18/11/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 15:42

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:07

Juntada de Certidão

10/10/2022, 14:07

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL DA CONCEICAO SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800435-85.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112716523636600000024593363 Inicial - Manoel da Conceicao Silva x Bradesco - Anuidade Cartao Petição 19112716523644300000024593366 DOC.PESSOAIS Documento Diverso 19112716523649100000024593367 EXTRATO CARTAO DE CREDITO Documento Diverso 19112716523654300000024593368 Decisão Decisão 20011509120176900000025551499 Decisão Decisão 20011512422417100000025586437 Intimação Intimação 20011512422417100000025586437 Intimação Intimação 20011512422417100000025586437 Citação Citação 20011611532659900000025621078 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20021409012146900000026586968 AR - PROC. 0800410-72.2019 - PROC. 0800435-85.2019 Aviso de Recebimento 20021409012162500000026587355 Contestação Contestação 20022814193771500000026976514 Contestação 1900828763 Petição 20022814194386600000026976516 PROCURAÇÃO GERAL 2019 c. Procuração 20022814195001400000026976517 Petição Petição 20030308145408600000027062439 SUBS E CARTA Documento Diverso 20030308145716100000027062442 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030911274472000000027289487 Sentença Sentença 20062616393487400000030513899 Intimação Intimação 20062616393487400000030513899 Intimação Intimação 20062616393487400000030513899 Intimação Intimação 20062616393487400000030513899 Recurso Inominado Recurso Inominado 20070210391620700000030682084 RI - Manoel da Conceicao x Bradesco Petição 20070210391628900000030682091 EXTRATO BANCARIO - MANOEL DA CONCEICAO SILVA Documento Diverso 20070210391637000000030682995 Certidão Certidão 20070608374825200000030772971 Embargos de declaração Embargos de declaração 20070710053964300000030829794 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANOEL DA CONCEICAO SILVA Petição 20070710053970400000030829796 A9Rz2ury0_10ru3zo_990 Documento Diverso 20070710053976100000030829798 Despacho Despacho 20071213450472700000031012365 Intimação Intimação 20071213450472700000031012365 Intimação Intimação 20071213450472700000031012365 Certidão Certidão 20082609573414200000032687801 Sentença Sentença 20090410133479900000033050248 Intimação Intimação 20090410133479900000033050248 Intimação Intimação 20090410133479900000033050248 Intimação Intimação 20090410133479900000033050248 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 20090410133479900000033050248 Contrarrazões Contrarrazões 20101315474307900000034422819 CONTRARRAZÕES - 1900828763 Petição 20101315474313500000034422821 Despacho Despacho 20101511011064900000034508692 Certidão Certidão 20112717434406400000036163871 Despacho Despacho 21021210100600000000069105321 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21021214490300000000069105322 Certidão Certidão 21031009440000000000069105323 Petição Petição 21052603084600000000069105324 PeticaoBancoBradesco Documento de Identificação 21052603084600000000069105325 ProcuracaoBancoBradesco Procuração 21052603084600000000069105326 AtosBancoBradesco Documento Diverso 21052603084600000000069105327 Despacho Despacho 21082316462000000000069105328 Certidão Certidão 21092110221500000000069105329 Decisão Decisão 21101517060000000000069105330 Intimação Intimação 21102110353100000000069105331 Certidão Certidão 21102512210800000000069105332 Certidão Certidão 22042909230100000000069105333 Termo Termo 22042909231600000000069105334 Despacho Despacho 22060622105900000000069105335 Intimação Intimação 22061410432100000000069105336 Certidão de julgamento Certidão 22071316270000000000069105337 Ementa Ementa 22071812033700000000069105338 Acórdão Acórdão 22071812033700000000069105339 Voto do Magistrado Voto 22071812033700000000069105340 Ementa Ementa 22071812033700000000069105341 Relatório Relatório 22071812033700000000069105342 Intimação Intimação 22072015262300000000069105543 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081709431100000000069105544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081910271239700000069324850 Intimação Intimação 22081910271239700000069324850 Petição Petição 22083011234574700000070060873 CUMPRIMENTO OBF Petição 22083011234658000000070060876 Petição Petição 22090121275794000000070323252 Cumprimento de Sentenca - Manoel da Conceicao Petição 22090121275807900000070323253 Calculo - Manoel da Conceicao Documento Diverso 22090121275818500000070323254 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 8 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•16/12/2022, 10:25

Despacho

•10/10/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL DA CONCEICAO SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800435-85.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112716523636600000024593363 Inicial - Manoel da Conceicao Silva x Bradesco - Anuidade Cartao Petição 19112716523644300000024593366 DOC.PESSOAIS Documento Diverso 19112716523649100000024593367 EXTRATO CARTAO DE CREDITO Documento Diverso 19112716523654300000024593368 Decisão Decisão 20011509120176900000025551499 Decisão Decisão 20011512422417100000025586437 Intimação Intimação 20011512422417100000025586437 Intimação Intimação 20011512422417100000025586437 Citação Citação 20011611532659900000025621078 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20021409012146900000026586968 AR - PROC. 0800410-72.2019 - PROC. 0800435-85.2019 Aviso de Recebimento 20021409012162500000026587355 Contestação Contestação 20022814193771500000026976514 Contestação 1900828763 Petição 20022814194386600000026976516 PROCURAÇÃO GERAL 2019 c. Procuração 20022814195001400000026976517 Petição Petição 20030308145408600000027062439 SUBS E CARTA Documento Diverso 20030308145716100000027062442 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030911274472000000027289487 Sentença Sentença 20062616393487400000030513899 Intimação Intimação 20062616393487400000030513899 Intimação Intimação 20062616393487400000030513899 Intimação Intimação 20062616393487400000030513899 Recurso Inominado Recurso Inominado 20070210391620700000030682084 RI - Manoel da Conceicao x Bradesco Petição 20070210391628900000030682091 EXTRATO BANCARIO - MANOEL DA CONCEICAO SILVA Documento Diverso 20070210391637000000030682995 Certidão Certidão 20070608374825200000030772971 Embargos de declaração Embargos de declaração 20070710053964300000030829794 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANOEL DA CONCEICAO SILVA Petição 20070710053970400000030829796 A9Rz2ury0_10ru3zo_990 Documento Diverso 20070710053976100000030829798 Despacho Despacho 20071213450472700000031012365 Intimação Intimação 20071213450472700000031012365 Intimação Intimação 20071213450472700000031012365 Certidão Certidão 20082609573414200000032687801 Sentença Sentença 20090410133479900000033050248 Intimação Intimação 20090410133479900000033050248 Intimação Intimação 20090410133479900000033050248 Intimação Intimação 20090410133479900000033050248 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 20090410133479900000033050248 Contrarrazões Contrarrazões 20101315474307900000034422819 CONTRARRAZÕES - 1900828763 Petição 20101315474313500000034422821 Despacho Despacho 20101511011064900000034508692 Certidão Certidão 20112717434406400000036163871 Despacho Despacho 21021210100600000000069105321 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21021214490300000000069105322 Certidão Certidão 21031009440000000000069105323 Petição Petição 21052603084600000000069105324 PeticaoBancoBradesco Documento de Identificação 21052603084600000000069105325 ProcuracaoBancoBradesco Procuração 21052603084600000000069105326 AtosBancoBradesco Documento Diverso 21052603084600000000069105327 Despacho Despacho 21082316462000000000069105328 Certidão Certidão 21092110221500000000069105329 Decisão Decisão 21101517060000000000069105330 Intimação Intimação 21102110353100000000069105331 Certidão Certidão 21102512210800000000069105332 Certidão Certidão 22042909230100000000069105333 Termo Termo 22042909231600000000069105334 Despacho Despacho 22060622105900000000069105335 Intimação Intimação 22061410432100000000069105336 Certidão de julgamento Certidão 22071316270000000000069105337 Ementa Ementa 22071812033700000000069105338 Acórdão Acórdão 22071812033700000000069105339 Voto do Magistrado Voto 22071812033700000000069105340 Ementa Ementa 22071812033700000000069105341 Relatório Relatório 22071812033700000000069105342 Intimação Intimação 22072015262300000000069105543 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081709431100000000069105544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081910271239700000069324850 Intimação Intimação 22081910271239700000069324850 Petição Petição 22083011234574700000070060873 CUMPRIMENTO OBF Petição 22083011234658000000070060876 Petição Petição 22090121275794000000070323252 Cumprimento de Sentenca - Manoel da Conceicao Petição 22090121275807900000070323253 Calculo - Manoel da Conceicao Documento Diverso 22090121275818500000070323254 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 8 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL DA CONCEICAO SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada e determinou a repetição do indébito, afastando qualquer outra compensação. 3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade das tarifas descontadas, consubstanciada na inclusão de pacote oneroso de serviços sem que haja solicitação, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. No caso, o desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800435-85.2019.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acompanharam o voto da relatora a Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim e o Juiz Diego Duarte de Lemos. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no período, de 06 a 13 de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)