Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802030-82.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Comarca de Cod�2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

ALESSANDRA MARCIA RODRIGUES VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CODO MA

Terceiro

MUNICIPIO DE CODO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

OAB/MA 12799·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/09/2025, 08:40

Juntada de Certidão

20/08/2025, 14:25

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 01:50

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 01:50

Juntada de petição

27/06/2025, 10:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARCIA RODRIGUES VIEIRA em 04/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:31

Juntada de Certidão

03/06/2025, 18:10

Juntada de Certidão

03/06/2025, 18:07

Juntada de petição

03/06/2025, 17:50

Juntada de termo

03/06/2025, 14:00

Publicado Sentença em 14/05/2025.

28/05/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

28/05/2025, 11:02

Juntada de petição

22/05/2025, 18:50

Realizado Cálculo de Tributos

19/05/2025, 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

19/05/2025, 14:58

Todas as movimentações(135)

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/09/2025, 08:40

Juntada de Certidão

20/08/2025, 14:25

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 01:50

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 01:50

Juntada de petição

27/06/2025, 10:29

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 13:34

Sentença

•11/05/2025, 15:51

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARCIA RODRIGUES VIEIRA em 04/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:31

Juntada de Certidão

03/06/2025, 18:10

Juntada de Certidão

03/06/2025, 18:07

Juntada de petição

03/06/2025, 17:50

Juntada de termo

03/06/2025, 14:00

Publicado Sentença em 14/05/2025.

28/05/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

28/05/2025, 11:02

Juntada de petição

22/05/2025, 18:50

Realizado Cálculo de Tributos

19/05/2025, 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

19/05/2025, 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/05/2025, 15:36

Juntada de Certidão

13/05/2025, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2025, 13:34

Juntada de petição

12/05/2025, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2025, 15:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:11

Juntada de termo

07/05/2025, 16:10

Juntada de Certidão

07/05/2025, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2025, 16:07

Juntada de termo

07/05/2025, 16:05

Juntada de Certidão

24/03/2025, 18:21

Juntada de petição

24/03/2025, 17:02

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:39

Juntada de petição

17/02/2025, 13:49

Juntada de ofício requisitório de precatório

07/02/2025, 14:15

Juntada de Certidão

22/01/2025, 17:12

Juntada de petição

22/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARCIA RODRIGUES VIEIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARCIA RODRIGUES VIEIRA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 08:22

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:08

Publicado Termo em 28/11/2024.

28/11/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 05:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 09:49

Juntada de Ofício

27/11/2024, 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2024, 17:25

Juntada de termo

26/11/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 18/07/2024

21/08/2024, 10:30

Juntada de petição

17/07/2024, 11:06

Juntada de petição

29/05/2024, 00:10

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 02:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2024, 22:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2024, 22:15

Outras Decisões

13/05/2024, 19:55

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:35

Juntada de termo

18/04/2024, 16:35

Juntada de Certidão

18/04/2024, 16:34

Juntada de petição

15/04/2024, 12:16

Juntada de petição

11/04/2024, 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2024, 19:49

Juntada de Certidão

14/02/2024, 18:25

Juntada de petição

05/02/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

30/01/2024, 23:40

Publicado Decisão em 23/01/2024.

30/01/2024, 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 17:42

Juntada de Certidão

11/01/2024, 09:34

Juntada de Certidão

11/01/2024, 09:33

Juntada de Certidão

11/01/2024, 09:28

Juntada de petição

10/01/2024, 13:28

Juntada de petição

06/12/2023, 19:08

Juntada de petição

04/12/2023, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2023, 15:39

Outras Decisões

19/10/2023, 20:51

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:08

Juntada de termo

14/06/2023, 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/06/2023, 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/06/2023, 09:08

Transitado em Julgado em 25/05/2023

13/06/2023, 10:14

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:40

Juntada de petição

25/05/2023, 23:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:23

Juntada de petição

19/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

16/04/2023, 12:52

Publicado Intimação em 04/04/2023.

16/04/2023, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2023, 10:50

Julgado procedente o pedido

28/03/2023, 23:53

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 10:27

Juntada de termo

16/03/2023, 10:27

Juntada de Certidão

16/03/2023, 10:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARCIA RODRIGUES VIEIRA em 19/12/2022 23:59.

16/01/2023, 15:44

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/01/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

12/01/2023, 04:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 12:36

Conclusos para despacho

10/08/2022, 21:00

Juntada de termo

10/08/2022, 21:00

Recebidos os autos

10/08/2022, 15:48

Juntada de despacho

10/08/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ALESSANDRA MARCIA RODRIGUES VIEIRA Advogado: Hômullo Buzar dos Santos (OAB/MA 12.799) Apelada: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA Procurador: Francisco Mendes de Sousa (OAB/MA 5970) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial a fim de pleitear adicional por tempo de serviço, sendo patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Apelação CONHECIDA e PROVIDA. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802030-82.2021.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ALESSANDRA MARCIA RODRIGUES VIEIRA Advogado: Hômullo Buzar dos Santos (OAB/MA 12.799) Apelada: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA Procurador: Francisco Mendes de Sousa (OAB/MA 5970) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial a fim de pleitear adicional por tempo de serviço, sendo patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Apelação CONHECIDA e PROVIDA. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802030-82.2021.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.06.2022 a 09.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/08/2021, 15:36

Juntada de Ofício

09/08/2021, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 13:56

Juntada de contrarrazões

01/06/2021, 20:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:22

Juntada de petição

06/04/2021, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2021, 08:30

Juntada de petição

05/04/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 17:38

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:19

Conclusos para decisão

31/03/2021, 09:59

Juntada de termo

31/03/2021, 09:59

Juntada de Certidão

31/03/2021, 09:59

Juntada de apelação

30/03/2021, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2021, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/03/2021, 22:41

Juntada de petição

23/03/2021, 12:17

Conclusos para despacho

23/03/2021, 08:02

Juntada de termo

23/03/2021, 07:51

Juntada de Certidão

23/03/2021, 07:48

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 01:16

Juntada de petição

22/03/2021, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 04:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/03/2021, 00:28

Conclusos para despacho

16/03/2021, 08:46

Juntada de termo

16/03/2021, 08:46

Distribuído por sorteio

09/03/2021, 01:24

Decisão

•26/05/2024, 22:15

Decisão

•13/05/2024, 19:55

Decisão

•19/01/2024, 17:42

Decisão

•30/10/2023, 15:39

Decisão

•19/10/2023, 20:51

Sentença

•28/03/2023, 23:53

Despacho

•01/12/2022, 12:36

Acórdão (expediente)

•14/06/2022, 10:43

Acórdão

•14/06/2022, 10:22

Despacho

•12/08/2021, 11:37

Despacho

•05/04/2021, 17:38

Sentença

•24/03/2021, 22:41

Despacho

•17/03/2021, 00:28