Procedimento Comum Cível 0822805-86.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822805-86.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LOUISE VIVEIROS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - MA11561 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0822805-86.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LOUISE VIVEIROS MACEDO em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que: (...) é servidora do Poder Judiciário, e propôs a demanda nº 0804566-34.2022.8.10.0001 (petição inicial em anexo - doc. 03), em face ao Estado do Maranhão, onde pleiteia o reconhecimento judicial da ocorrência de desvio de função, dentre outros pedidos, tramitando neste juízo. Acrescenta que em razão do acúmulo de função a autora vem sofrendo problemas de saúde, vez que é a única profissional de contabilidade da Comarca de Bacabal, que contém 5 (cinco) Varas, encontrando-se responsável pelo setor, acumulando as funções de Secretario da Contadoria e de Analista Judiciária – Contadora, cargos que não existem na Comarca, uma vez que, de acordo com a Portaria 037/2014 – DFB (id. 60052327), os setores de Contadoria e Distribuição no Fórum da Comarca de Bacabal foram unificados, passando os servidores da contabilidade a responderem diretamente ao Secretário de Distribuição, o que não ocorre no caso em tela, em que a autora encontra-se lotada na Diretoria do Fórum fazendo com que a Servidora sofra assédio moral dos Magistrados, inclusive com abertura de PADs, em razão de se recusar a exercer tarefas que não são de sua competência. Afirma que um dos reflexos do acumulo excessivo de trabalho provocado pelo desvio de função perpetrado pela Administração, e do Assedio Moral injustificado, foi o deterioramento de sua condição de saúde e bem estar. A Autora encontra-se em tratamento psiquiátrico regular e apresenta quadro clinico compatível com crises de ansiedade, humor deprimido, hipotimia, fadiga, dentre outros, sendo lhe receitada medicação, conforme demonstra receituário contido nos autos (ids 60051761, 60051764 e 60051765). Assevera que realiza também acompanhamento psicológico semanalmente com o diagnóstico do Código Internacional de Doenças (CID 10) para o tratamento do Transtorno misto de Ansiedade e Depressão (F41.2), transtorno caracterizado pela ocorrência, ao mesmo tempo, de sintomas ansiosos e sintomas depressivos, sem predominância nítida de uns ou de outros, e sem que a intensidade de uns ou de outros seja suficiente para justificar um diagnóstico isolado, sendo lhe recomenda a continuação da psicoterapia, conforme declaração médica em anexo (doc. 04). Argumenta que requereu, em 11 de janeiro de 2022, licença para tratamento de saúde, solicitando, com base em atestado médico em anexo (doc. 05), 60 (sessenta) dias de afastamento laboral por motivo de doença, anotado sob o Processo Digidoc nº 2397/2022 (doc. 06) A Divisão Médica, através da LAUDO-DM – 272022, em anexo (doc. 07), recomendou o indeferimento o pedido de licença para tratamento de saúde da servidora, nos seguintes termos: "Após avaliação médica pericial do caso pela Junta Médica do TJMA, tendo participado os peritos André Luís Neves Pereira, Gardênia Nogueira e Silva e Ingrid Fernandes Costa Rodrigues, no dia 25.01.2021, entende-se que a servidora segue em regular exercício de suas funções e teve prescrição de medicação em baixa dosagem, incompatível com o quadro clínico descrito no atestado". Anota que a Corregedoria Geral de Justiça, com base no parecer da Divisão Médica, indeferiu o pedido de licença (doc. 08) em razão de a Servidora ter trabalhado normalmente enquanto aguardava a decisão do Requerimento, causando perplexidade. Em razão da piora de sua condição de saúde mental, a autora apresentou novo pedido de licença para tratamento de saúde, anotado sob o Processo Digidoc nº 170552022, amparado pelo Atestado Médico em anexo (doc. 09), assinado pela Medica Psiquiatra, Dra Samia Jamile Damous Dualibe de A. C. Coelho, CRM-MA nº 6566/RQE nº 1266, que solicitou 90 (NOVENTA) DIAS de afastamento laboral por motivo de doença. Ocorre que, até a presente data, tal pedido ainda não fora apreciado, conforme se observa pela movimentação processual em anexo (doc. 10), comprometendo ainda mais a saúde da Servidora, que vê-se obrigada a permanecer em ambiente de trabalho prejudicial para a sua saúde mental, sob pena de ser-lhe atribuídas faltas com descontos em seus vencimentos, o que seria ainda mais gravoso, uma vez que seu vencimento consiste em importante meio de sobrevivência para si e sua família, notadamente por configurar o seu único meio de obtenção de renda. Conclui requerendo a concessão de tutela provisória de urgência concedendo à Requerente a licença para tratamento de saúde, até que seja realizada a prova pericial, ou pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo, uma vez que os requisitos do art. 300 do CPC se mostram presentes (a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da tutela a qualquer momento), conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. É o sucinto relatório. Segue a decisão. Considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício à justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do CPC. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, possibilita a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. Como ela se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revela-se adequada nos casos em que se afigure presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Essa é a inteligência da norma do art. 300, do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Pois bem. Após a análise dos autos e dos documentos, algumas considerações merecem ser feitas: Quanto ao primeiro requisito, verifico que o mesmo não se encontra evidenciado pelas alegações expendidas pelo autor e pelos documentos juntados aos autos, em especial a Laudo Pericial (Id nº 65877244) da lavra dos médicos perítos André Luís Neves Pereira, Gardênia Nogueira e Silva e Ingrid Fernandes Costa Rodrigues, datado de 25/01/2022, que concluíram pela inexistência de incapacidade laboral da requerente, gonzando o referido laudo de presunção de legitimidade e certeza, não podendo ser afastado por laudo médico unilateral realizado pela requerente de médico particular. Por outro lado, o laudo juntado aos autos de Id nº 65877250, da lavra da Dra. Sâmia Jamile Damous Duailibe de A. C. Coelho, datado de 11/04/2022, possui o mesmo diagnóstico do Laudo de Id nº 65877239, que embasou o indeferimento do pedido de afastamento para tratamento de saúde, circunstância que por si só afasta a probabilidade do direito da requerente. Esse é o entendimento jurisprudencial vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA OFICIAL. INDEFERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A decisão proferida por Junta Médica Oficial, que deu pela inexistência de motivo para concessão de licença para tratamento de saúde ao impetrante, goza de presunção de legitimidade e certeza, que não foram infirmadas pelo impetrante. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00040859220004014000, Relator: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Data de Julgamento: 16/06/2011, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 29/06/2011) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA. PREVISÃO LEGAL. DENEGAÇÃO. I. A concessão da licença para tratamento de saúde é um ato discricionário, pois apesar de ser um direito do servidor está sujeita à apreciação da Administração Pública, que poderá concedê-la ou não, de acordo com a perícia médica. II. Não há que se falar em ilegalidade ou arbitrariedade do ato que indeferiu licença para tratamento de saúde se este se baseou em inspeção realizada por junta médica oficial que não constatou a necessidade do servidor afastar-se totalmente do serviço público. III. Segurança denegada. (TJ-MA - MS: 237432007 MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2008, SAO LUIS) De igual modo, o periculum in mora não restou demonstrado, vez que a requerente vem exercendo regularmente suas funções. Pelo exposto, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação, haja vista que a matéria objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, I e II do CPC). Considerando que a parte autora protocolou a petição inicial por dependência com a classe processual de cautelar antecedente, quando no entanto trata-se de uma ação ordinária como consta em sua inicial (Id nº 65876266 - Pág. 1), determino que a SEJUD proceda a retificação da autuação para procedimento comum ordinário. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e bem assim para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II) Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de LOUISE VIVEIROS MACEDO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(29)