Cumprimento de sentença 0830584-68.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0830584-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. APELANTES: LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB/MG 64145), DANIEL GONTIJO DE MELO (OAB/MG 108573) 2º APELANTE: M R MIRANDA CARVALHO ADVOGADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA 12168) APELADO: CRISTOVÃO PINHO DE FARIAS ADVOGADO: ENIO LEITE ALVES DA SILVA (OAB/MA 7417) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DAS EMPRESAS A FIM DE SOLUCIONAR O DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO QUADRO DE BICICLETA. DANO MORAIS. DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se acerca da existência de danos materiais e morais em razão do vício no produto adquirido pelo consumidor, um quadro, tendo apresentado defeito durante o período de garantia legal e levado à assistência técnica. II. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o fornecedor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. III. Os elementos que constituem o acervo probatório dos autos evidenciam com clareza que o quadro de bicicleta adquirido pelo autor apresentou defeito durante o período de garantia legal e que levada para assistência técnica, não obteve resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei. IV. Destarte, comprovado a existência de vício que impossibilitou o autor, ora apelado, de usufruir plenamente do bem adquirido, deve ser manida a sentença de base, para determinar o cancelamento do contrato, com a condenação de devolução do valor pago pelo referido bem. V. No que se refere aos danos morais, estes são devidos em virtude não do defeito apresentado no quadro de bicicleta, mas da insuficiência das empresas apelantes em solucionar o que ocorreu. Sopesando as peculiaridades do caso em concreto, entendo como justa e adequada a recomposição dos danos na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 12 A 19 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Setembro de 2022. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

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