Cumprimento de sentença 0050217-06.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0050217-06.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO COSTA PINHEIRO ADVOGADO: KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES ( OAB 9631-MA ) REU: BANCO DO BRASIL S/A CRISTIANE MARIA COSTA BOTELHO ( OAB 14765-MA ) e LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ( OAB 8123-PR ) e MACELO SANTOS SILVA ( OAB 5771-MA ) e MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO ( OAB 14617A-MA ) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL Processo nº 50217-06.2014.8.10.0001 Exequente: Antonio Costa Pinheiro Executado: Banco do Brasil S/A DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0050217-06.2014.8.10.0001 (536132014) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonio Costa Pinheiro em desfavor do Banco do Brasil S/A. Intimado a pagar, o executado depositou o valor de 17.995,58 (dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), impugnando a execução fls. 72/90. A impugnação foi rejeitada, sendo determinado a expedição de alvará judicial no valor de 17.995,58 (dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), devidamente entregues ao exequente fls 148. Ocorre que o executado propôs impugnação ao cumprimento de sentença fls. 175/187 sobre matéria já apreciada na decisão de fls. 125/131. Nestes termos, prevê o Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sendo assim, não cabe,nesse momento processual, o exequente alegar excesso de execução, máteria já combatida na decisão de fls. 125/131, estando,portanto, precluso o direito do executado que não utilizou-se dos meios legais para insurgir-se contra a decisão que indeferiu seus pedidos em sede de impugnação. Ressalto por oportuno que nos presentes autos constam como pendentes o bloqueio do valor de 9.975,64 (nove mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro reais), já devidamente desbloqueados via Sisbajud conforme comprovantes de fls. 206/207. Dessa forma, tendo em vista que as questões suscitadas em sede de impugnação de cumprimento estão preclusas e não havendo mais o que se decidir, determino o arquivamento dos autos com as formalidades de praxe. Intimem-se. São Luís, 24 de maio de 2022. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito do 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA 13 Resp: 174953

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Todas as movimentações(27)