Procedimento Comum Cível 0816188-95.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816188-95.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Estou sim! Atendente: Ótimo! Qual o nome do vendedor que atendeu o senhor? Consorciado: O nome do vendedor é Alessandro. Atendente: Alessandro? Consorciado: Isso. Atendente: Houve por parte do Alessandro alguma garantia ou promessa de quando o senhor seria contemplado? Consorciado: Não, não, não. Essa gravação foi realizada antes do ajuizamento desta ação, ou seja, mesmo ciente de que não havia garantia de contemplação, o autor, alterando a verdade dos fatos, ajuizou a presente demanda com objetivo de obter vantagem ilegal. Acrescente-se que o autor não contestou o teor da gravação. Assim, condeno a parte autora a pagar a importância de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa, que deverá ser revertido em favor da parte demandada. O fato de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça não afasta o dever de pagar a presente sanção (art. 98, §4º, do CPC). DISPOSITIVO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0816188-95.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Prestação de Serviços, Consórcio] REQUERENTE(S): FRANCISCO DIONY DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANDRESON LIMA SOUSA (OAB 11160-MA). REQUERIDA(S): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FRANCISCO DIONY DO NASCIMENTO SILVA e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0816188-95.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de demanda formulada por Francisco Diony Alves do Nascimento Caetano em face da Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. na qual o autor sustenta o seguinte: 1. aderiu um contrato de adesão de grupo de consórcio para aquisição do valor total de R$ 114.352,37; 2. apesar de ter sido informada por funcionário da requerida que seria contemplado com o pagamento de uma entrada no valor de R$4.241,51, o requerente não obteve tal contemplação; 3. foi vítima de propaganda enganosa, motivo pelo qual tem direito a rescindir o contrato, bem como a suspensão das parcelas vencidas, a devolução imediata dos valores pagos e compensação por danos morais. Aparelhou a inicial com vários documentos. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando o seguinte: 1. o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; 2. no sistema de consórcio não há que se falar em possibilidade de ser garantir a contemplação imediata de uma determinada cota; 3. não é possível a restituição imediata de todo o valor pago pelo requerente; 4. inexiste, no presente caso, indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a ré postulou o julgamento antecipado da lide e o autor quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, a convicção deste juízo é a de que o pedido da parte autora não merece acolhimento em parte, consoante fundamentação a seguir exposta. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). O art. 2º da Lei nº 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, conceitua este da seguinte maneira: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Não deve prosperar a alegação da parte autora de que foi vítima de propaganda enganosa, porquanto o litígio discutido nos autos diz respeito a adesão a grupo de consórcios cujo princípio aplicável é o da coletividade, isto é, não há que se falar em tratamento diferenciado a determinado consorciado. No próprio contrato assinado pela parte autora consta expressamente o seguinte (id. 25636227): (…) a ADMINISTRADORA esclarece e alerta ao CONSORCIADO que, conforme previsto neste regulamento, as contemplações serão realizadas por meio de sorteios gerais, através de lances vencedores e por encerramento do grupo. Em função disso, a ADMINISTRADORA esclarece que não existe garantia da data de contemplação, uma vez que, conforme previsto no presente instrumento, estas poderão ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo. Na oportunidade, a ADMINISTRADORA esclarece também ao CONSORCIADO que, qualquer promessa ou proposta eventualmente feita por quem quer que seja e que não se enquadre neste instrumento, não terá nenhuma validade. Ademais, a requerida comprova, por áudio de ligação telefônica (id. 28739718), que esclareceu detidamente todos os termos do contrato, incluindo a informação de que não há garantia de contemplação, bem como de que não houve por parte do vendedor garantia de contemplação, o que foi confirmado pelo demandante durante a gravação. Portanto, além da previsão contratual, a parte autora foi informada de forma adequada e clara sobre o produto que lhe estava sendo oferecido. Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Portanto, não se vislumbra vício de vontade na contratação do consórcio, porquanto a requerente anuiu aos termos do contrato. Ademais, não há nos autos provas de que a apólice apresentada apresenta irregularidade. Desse modo, o contrato de consórcio firmado entre as partes é válido, uma vez que não apresenta vício de consentimento em sua celebração. Quanto à devolução do valor, encontra-se sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a restituição dos valores pagos não deve ser feita de imediato. Foi decidido que a devolução deve ocorrer em até 30 dias a contar do prazo previsto para encerramento do plano de imediato, verbis: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt na Rcl 30812/SE AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO 2016/0087070-5. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 05/10/2018). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO DO GRUPO SOBRE O INDIVIDUAL - AUTOFINANCIAMENTO - TESE FIXADA EM CASO REPETITIVO - SENTENÇA REFORMADA. I - É incabível a devolução imediata das quantias pagas pelo consorciado que desiste ou é excluído do grupo, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, uma vez que a antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual, modificando a finalidade do sistema de consórcio, de propiciar aos seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento. Tese jurídica fixada em julgamento de caso repetitivo (REsp 1119300/RS); II - A apelação apenas possui o condão de devolver ao tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, objeto de demanda das partes na ação e reconvenção, o que obsta o pedido do recorrente de apreciação de matérias não formuladas em pretensão própria; III - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Rel. Desembargador(a) (TJMA-ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Com efeito, o valor pago pelo requerente não pode ser restituído de imediato, pois deve prevalecer, em detrimento da vontade individual da parte autora, o interesse coletivo dos consorciados, sobretudo em razão da observação do prazo de devolução previsto no contrato firmado entre as partes. DOS DANOS MORAIS O Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Na espécie, conforme as razões acima delineadas, não há que se falar em incidência de danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O pedido de condenação por litigância de má-fé merece acolhimento, porquanto incidiu nas vedações contidas no art. 80 do Código de Processo Civil devendo, portanto, sofrer as sanções contidas no art. 81 desse mesmo Diploma, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Na espécie, restou demonstrado que o autor alterou a verdade dos fatos. Na gravação acostada aos autos há as seguintes falas (id. 28739718): Atendente da ré: Na última página do contrato que o senhor assinou com a Multimarcas, tem um destaque em vermelho dizendo: ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. Isso significa que o senhor pode ser contemplado no início, no transcorrer ou no final do seu plano. O senhor está ciente disso, senhor Francisco? Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Condeno a parte autora a pagar a importância de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa, que deverá ser revertido em favor da parte demandada, em razão da configuração de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 14 de junho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DIONY DO NASCIMENTO SILVA em 17/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

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