Procedimento Comum Cível 0806130-28.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806130-28.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDIRENE SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA - MA13215 RÉU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR: Intimação - Processo Eletrônico nº: 0806130-28.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Valdirene Silva Santos em face do ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA aduzindo, em síntese, que fora surpreendido com protesto realizado pela Fazenda Estadual, oriundo de cobrança de IPVA, relativo ao ano de 2017 e seguintes, referente a motocicleta discriminada nos autos. Sustenta que o referido veículo fora objeto de furto ocorrido no ano de 2014. Destaca que o veículo desde então não foi localizado. Assim pugna pela concessão de liminar a fim de que seja suspensa a cobrança do IPVA relativo ao período sobredito, bem como retirada do seu nome do cadastro de inadimplente. Com a inicial vieram documentos.Relatados, decido. Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A probabilidade do direito restou evidenciada. Infere-se dos autos a juntada de cópia de boletim de ocorrência, dando conta do roubo do veículo sobre o qual incide o débito tributário discutido nos autos (id. 9856700). Nesse sentido, caberia a Administração realizar o bloqueio do veículo, vez que a comunicação à autoridade policial é suficiente para que o Estado tome conhecimento do sinistro. Nesse sentido: “Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 99-100): DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: APLICA-SE O CTN E O DEC. Nº 20.910/32. COMUNICAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO PARA EFEITOS DE DISPENSA DO IPVA: EFEITOS RETROATIVOS, POR TRATAR-SE DE ATO JURÍDICO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. (…) 3. A dispensa de pagamento do IPVA em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, deve ser reconhecida e concedida pelo Fisco retroativamente quando da ciência do dano, por tratar-se de “ato jurídico declaratório”, com efeitos “ex tunc ” retroativos ao ato danoso, portanto, que constitui o “ato jurídico constitutivo” do direito ao não-pagamento e com efeitos “ex nunc”, ou seja, a contar do ato, sendo cabível pelo devedor, na hipótese da não concessão administrativa da dispensa do pagamento, ajuizar a competente ação visando à dispensa do pagamento do IPVA, não se consumando a prescrição do direito à ação enquanto mantido, no cadastro fiscal, o pretenso débito tributário”. Recurso Especial nº 1.159.058-RS (2009/0189845-5); Superior Tribunal de Justiça; Relatória do Ministro, Herman Benjamim. Ademais, restou demonstrado que os débitos são posteriores à ocorrência do sinistro (id. 62209627), restando a cobrança listada na inicial, a priori, incabível, vez que o fato gerador ocorreu após a subtração do bem. ISTO POSTO, concedo a liminar pleiteada para determinar ao Estado do Maranhão que retire o nome do Requerente do cadastro de inadimplentes, inscrito em razão dos débitos, id. 62208467 e 62208472, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de multa diária pena de multa diária que arbitro em 1.000,00 (um mil reais), limitado a 30 (trinta dias), para o caso de descumprimento da presente decisão (art. 537, do CPC), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância. Cumprida a liminar, citem-se os requeridos, nas pessoas dos seus representantes legais para querendo, no prazo de lei, contestar os termos da presente ação. Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 30 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDIRENE SILVA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE SILVA SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(55)