Procedimento Comum Cível 0000261-40.2016.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000261-40.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA LIMA REU: HEROLTON SOUSA DOS SANTOS, GILBERTO, VULGO VENDEDOR DE VERDURA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO - MA7965, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000261-40.2016.8.10.0069 Trata-se de Obrigação de Fazer proposta por Maria Francineide da Silva Lima, em face de Gilberto “ vendedor de verduras “ e de HEROLTON SOUSA DOS SANTOS. Narra a autora que em 02 de abril de 2012, a autora vendeu o veículo MOTOCICLETA HONDA – NXR 150 BROS MIX ES, PLACA NNA0274, RENAVAM 200551671, CHASSI 9C2KD0520AR015981, VERMELHA ANO FABRI/MODELO 2010, para a pessoa Gilberto, que por sua vez teria pedido para que ela transferisse o bem para a pessoa Herolton Sousa dos Santos, alegando problemas de ordem pessoal. Afirma que em agosto de 2015 foi notificada a quitar débitos em atraso referente a motocicleta, inclusive de que seu nome estaria negativado, em decorrências dos débitos referentes à motocicleta, uma vez que a transferência não foi efetivada pelo requerido. No mérito requer que o requerido transfira o veículo, bem como as dívidas para seu nome. Não foi possível formar a triangulação processual de Gilberto “vendedor de verdura “ em decorrência da escassez das informações de qualificação dele. O requerido HEROLTON SOUSA DOS SANTOS, foi devidamente citado para a ação e não contestou o feito ( id 48311223 - Pág. 1 ). É o breve relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, em vista da revelia a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia do requerido. A revelia nos termos do disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela parte autora, o que corroborada esta presunção “juris tantum” aos demais elementos de convicção carreados aos autos, depreende-se pela razoabilidade da procedência da ação de cobrança. Nota-se do documento de id 40061709 - Pág. 35, que a autora, no dia 02 de abril de 2012, autorizou a transferência de propriedade do veículo a HEROLTON SOUSA DOS SANTOS. O documento foi reconhecido firma em cartório, inclusive. A obrigatoriedade da transferência do veículo é efetivamente do adquirente e não do antigo proprietário. Analisando, sistematicamente, o CTB é possível perceber, pela redação do art. 123, I, § 1º, que a responsabilidade para solicitar a emissão de novo Certificado de Registro é do adquirente do veículo. Eis a redação da lei: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] (grifo nosso). Pela redação do artigo não há dúvidas de que o adquirente do veículo é o responsável pela expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, que, frise-se, é obrigatório. O art. 134 do mesmo diploma legal também é cristalino ao determinar que ao antigo proprietário cabe apenas informar ao órgão competente a transferência de titularidade, cujo não cumprimento acarreta no ônus de arcar, o antigo proprietário, com qualquer penalidade que surgir posteriormente. É o que determina o art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifo nosso) Assim, a leitura conjunta de ambos os artigos deixa claro que o adquirente do veículo é responsável pela transferência da titularidade, cuja materialização se dará através da emissão de novo certificado. Ao antigo proprietário cabe apenas prestar a informação de que houve a tradição do bem de modo a se eximir das penalidades. Sem esse ato, o antigo proprietário é solidariamente responsável pelas multas. A autora efetivamente comprovou que o requerido não cumpriu a sua obrigação legal de transferir o veículo para o seu nome, o que leva à procedência do seu pleito de determinar ao requerido que o faça, de imediato, como pretendido na inicial. Quanto ao dano moral, não há como avaliá-lo, considerando que a parte com quem foi feito o negócio jurídico, não foi qualificada a contento para ser citada, não tendo participado e nem contestado o processo. Por este motivo, restou prejudicado o pedido, sem prejuízo de que novo ação seja intentada, para a avaliação do dano moral, após identificação completa do mesmo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o requerido revel a transferir para a sua propriedade o veículo que lhe foi vendido pelo autor e ao pagamento de eventuais multas por infrações com o veículo cometidas após a venda ( ocorrida em 02/004/2012 ), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de duzentos reais, até o valor máximo de R$ 6.000,00, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expeça-se o necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Diretora do Fórum." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA LIMA REU: HEROLTON SOUSA DOS SANTOS, GILBERTO, VULGO VENDEDOR DE VERDURA SENTENÇA: Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000261-40.2016.8.10.0069 Trata-se de Obrigação de Fazer proposta por Maria Francineide da Silva Lima, em face de Gilberto “ vendedor de verduras “ e de HEROLTON SOUSA DOS SANTOS. Narra a autora que em 02 de abril de 2012, a autora vendeu o veículo MOTOCICLETA HONDA – NXR 150 BROS MIX ES, PLACA NNA0274, RENAVAM 200551671, CHASSI 9C2KD0520AR015981, VERMELHA ANO FABRI/MODELO 2010, para a pessoa Gilberto, que por sua vez teria pedido para que ela transferisse o bem para a pessoa Herolton Sousa dos Santos, alegando problemas de ordem pessoal. Afirma que em agosto de 2015 foi notificada a quitar débitos em atraso referente a motocicleta, inclusive de que seu nome estaria negativado, em decorrências dos débitos referentes à motocicleta, uma vez que a transferência não foi efetivada pelo requerido. No mérito requer que o requerido transfira o veículo, bem como as dívidas para seu nome. Não foi possível formar a triangulação processual de Gilberto “vendedor de verdura “ em decorrência da escassez das informações de qualificação dele. O requerido HEROLTON SOUSA DOS SANTOS, foi devidamente citado para a ação e não contestou o feito ( id 48311223 - Pág. 1 ). É o breve relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, em vista da revelia a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia do requerido. A revelia nos termos do disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela parte autora, o que corroborada esta presunção “juris tantum” aos demais elementos de convicção carreados aos autos, depreende-se pela razoabilidade da procedência da ação de cobrança. Nota-se do documento de id 40061709 - Pág. 35, que a autora, no dia 02 de abril de 2012, autorizou a transferência de propriedade do veículo a HEROLTON SOUSA DOS SANTOS. O documento foi reconhecido firma em cartório, inclusive. A obrigatoriedade da transferência do veículo é efetivamente do adquirente e não do antigo proprietário. Analisando, sistematicamente, o CTB é possível perceber, pela redação do art. 123, I, § 1º, que a responsabilidade para solicitar a emissão de novo Certificado de Registro é do adquirente do veículo. Eis a redação da lei: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] (grifo nosso). Pela redação do artigo não há dúvidas de que o adquirente do veículo é o responsável pela expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, que, frise-se, é obrigatório. O art. 134 do mesmo diploma legal também é cristalino ao determinar que ao antigo proprietário cabe apenas informar ao órgão competente a transferência de titularidade, cujo não cumprimento acarreta no ônus de arcar, o antigo proprietário, com qualquer penalidade que surgir posteriormente. É o que determina o art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifo nosso) Assim, a leitura conjunta de ambos os artigos deixa claro que o adquirente do veículo é responsável pela transferência da titularidade, cuja materialização se dará através da emissão de novo certificado. Ao antigo proprietário cabe apenas prestar a informação de que houve a tradição do bem de modo a se eximir das penalidades. Sem esse ato, o antigo proprietário é solidariamente responsável pelas multas. A autora efetivamente comprovou que o requerido não cumpriu a sua obrigação legal de transferir o veículo para o seu nome, o que leva à procedência do seu pleito de determinar ao requerido que o faça, de imediato, como pretendido na inicial. Quanto ao dano moral, não há como avaliá-lo, considerando que a parte com quem foi feito o negócio jurídico, não foi qualificada a contento para ser citada, não tendo participado e nem contestado o processo. Por este motivo, restou prejudicado o pedido, sem prejuízo de que novo ação seja intentada, para a avaliação do dano moral, após identificação completa do mesmo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o requerido revel a transferir para a sua propriedade o veículo que lhe foi vendido pelo autor e ao pagamento de eventuais multas por infrações com o veículo cometidas após a venda ( ocorrida em 02/004/2012 ), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de duzentos reais, até o valor máximo de R$ 6.000,00, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expeça-se o necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Diretora do Fórum. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 08/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedição de Carta precatória.

Juntada de termo

Juntada de Carta precatória

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