Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806339-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806339-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: ESMAEL CHAGAS RODRIGUES, EMERENCIANA MORAES DE ALBUQUERQUE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0806339-85.2020.8.10.0001 Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe movem ESMAEL CHAGAS RODRIGUES E OUTRA, alegando, em síntese, ausência de pressuposto processual para o ajuizamento do feito executório em razão do indício de falecimento do exequente Esmael Chagas Rodrigues, pugnando pela necessidade de regularização da representação do polo ativo, bem assim quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer em relação a exequente Emerenciana Moraes de Albuquerque, com a comprovação de sua progressão. Intimada a se manifestar, a parte impugnada em petição ao id 33703864 refutou as alegações da impugnação, pugnando pela sua rejeição. Os autos vieram conclusos. Relatado, passo a decidir. De plano, verifico assistir razão ao Estado do Maranhão na consecução de sua impugnação, senão vejamos. Compulsando estes autos virtuais, verifico que na peça inicial houve afirmação do falecimento da parte exequente Esmael Chagas Rodrigues, conforme observa ao id 28379176 – página 2, no trecho: “ Cabe informar, que o Estado do Maranhão não cumpriu o comando judicial transitado em julgado, promovendo diminuição da verba devida aos professores: 1. ESMAEL CHAGAS ROGRIGUES (matrícula nº. 908566) – posse: 08.1982, faleceu em 08.09.2010, contando com 28 anos de serviço devendo ter sido progredido para PROF III, CLASSE C, referência 7, porém o Estado do Maranhão erroneamente concedeu pensão com – PROF III, CLASSE C, referência 1” (grifo nosso). Portanto, ao ser alegado o falecimento da parte e não havendo a substituição do polo ativo, patente o vício processual, devendo ser procedida a sua devida regularização. No que concerne a alegação de cumprimento da obrigação fazer em relação a exequente Emerenciana Moraes de Albuquerque, verifico que, efetivamente, o Estado do Maranhão procedeu a sua progressão, em conformidade com o título executivo judicial (id’s 28379186 e 28379187), consoante comprova histórico funcional do servidor ao id 32027202, e ainda tendo sido a parte exequente intimada para se manifestar acerca da comprovação de sua assertiva, quedou-se inerte, conforme Certidão ao id 42646592. Do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação à execução promovida pelo Estado do Maranhão, para determinar a intimação do patrono da parte exequente ESMAEL CHAGAS RODRIGUES, a fim de que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, a representação do polo ativo, promovendo a habilitação dos substitutos processuais do ex-servidor, sob pena de extinção do presente processo executório em relação a este exequente, bem assim para reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer em relação à exequente EMERENCIANA MORAES DE ALBUQUERQUE, declarando como termo final da obrigação de pagar a data de 21 de janeiro de 2015, quando concedida a progressão pelo executado/impugnante, conforme histórico funcional ao id 32027202. Deixo de condenar a parte impugnada em custas e honorários ante os benefícios da justiça gratuita concedida. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente)

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)

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