Cumprimento de sentença 0800657-19.2020.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800657-19.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIVINA GOMES DASILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800657-19.2020.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Petição Inicial 20122211271490400000037025469 Ação de Indenização - Taxas - Bradesco - DIVINA GOMES Petição 20122211271497600000037025471 PROCURAÇÃO - DIVINA GOMES Procuração 20122211271502300000037025491 DECLARAÇÃO DE POBREZA - DIVINA GOMES Declaração 20122211271506700000037025492 RG - DIVINA Documento de Identificação 20122211271510900000037025894 EXTRATO RESUMO DE TARIFAS ANO 18 E 19 - DIVINA Documento Diverso 20122211271515600000037025896 EXTRATO MENSAL DEZEMBRO - DIVINA Documento Diverso 20122211271520400000037025898 COMP RESIDENCIA - DIVINA Comprovante de Endereço 20122211271524500000037025900 Decisão Decisão 21020209292141800000038013265 Intimação Intimação 21020209292141800000038013265 Citação Citação 21021710442492600000038651683 Petição Petição 21030209472437600000039248431 protocolo-carol-habilitacao-1771576_1 Petição 21030209472443800000039248433 atos-bradesco_2 Documento Diverso 21030209472512700000039248434 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 21030209472523900000039248435 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 21030209472534500000039248436 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 21030209472547100000039248437 procuracao-bradesco-1_6 Procuração 21030209472553600000039248439 Diligência Diligência 21042314475795400000041738233 BRADESCO 57 Diligência 21042314475818800000041738237 Contestação Contestação 21052711051339500000043523272 contestacao-0800657-1920208100109_1 Petição 21052711051358900000043523273 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21052711051370800000043523274 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21052711051396600000043523275 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21052711051403700000043523276 PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS Petição 21052715384103900000043547700 EXTRATO ANUAL DE TARIFAS 202020210527_14513027 Documento Diverso 21052715384166400000043550890 EXTRATO MENSAL DE TARIFAS JANEIRO E FEV 202120210527_14525829 Documento Diverso 21052715384227600000043551746 EXTRATO MENSAL DE TARIFAS MARÇO E ABRIL 202120210527_14550963 Documento Diverso 21052715384235600000043551751 Protocolo Protocolo 21052807345257700000043577174 Substabelecimento. Documento Diverso 21052807345268000000043577176 Carta de preposto. Documento Diverso 21052807345263300000043577175 Ata da Audiência Ata da Audiência 21052809010535600000043582700 Sentença Sentença 21053111063123600000043682650 Intimação Intimação 21053111063123600000043682650 Recurso Inominado Recurso Inominado 21061113490035400000044264506 recurso-inominado-divina-gomes-da-silva-santo_1 Petição 21061113490143400000044264508 15-69544-1622835098_2 Custas 21061113490150100000044264509 15-69544-comp-1622835098_3 Custas 21061113490154100000044264511 Despacho Despacho 21080216294399100000046821984 Intimação Intimação 21080216294399100000046821984 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 21081712160021300000047715737 CONTRARRAZÕES RECURSO INOMINADO - DIVINA Petição 21081712160035800000047715740 Certidão Certidão 21101816534100000000069308889 Decisão Decisão 21102922114600000000069308890 Intimação Intimação 21110313172900000000069308891 Certidão Certidão 21110810210600000000069308892 Certidão Certidão 22042912454300000000069308993 Termo Termo 22042912455600000000069308994 Despacho Despacho 22060622075800000000069308995 Intimação Intimação 22061412154500000000069308996 Relatório Relatório 22062820232300000000069308997 Certidão de julgamento Certidão 22071316270000000000069308998 Petição Petição 22071508432600000000069308999 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1 Documento de Identificação 22071508432600000000069309000 Acórdão Acórdão 22071816192900000000069309001 Voto do Magistrado Voto 22071816192900000000069309002 Ementa Ementa 22071816192900000000069309003 Voto Voto 22071816192900000000069309004 Relatório Relatório 22071816192900000000069309005 Intimação Intimação 22072109082000000000069309006 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081815264400000000069309007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081910325501000000069325660 Intimação Intimação 22081910325501000000069325660 Petição de Cumprimento de Sentença Petição 22082919102543100000070020609 EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIVINA Petição 22082919102548300000070020610 planilha dos valores de danos materiais Documento Diverso 22082919102553400000070020612 cálculo de atualização monetária Documento Diverso 22082919102560400000070020616 extrato anual de tarifas 2021 Documento Diverso 22082919102567300000070020628 extratos 2022 Documento Diverso 22082919102574300000070020629 Despacho Despacho 22083017172866600000070105459 Intimação Intimação 22083017172866600000070105459 Petição Petição 22091307430535400000070941091 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-2895535_1 Petição 22091307430540800000070941443 impressao-1660754722_2 Documento de Identificação 22091307430547200000070941445 bbcombr-r_3 Documento de Identificação 22091307430554200000070941447 Alvará Alvará 22091609271967200000071263120 Prosseguimento da Execução de Saldo Remanescente Petição 22091912075675300000071375385 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 22 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIVINA GOMES DASILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800657-19.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Petição Inicial 20122211271490400000037025469 Ação de Indenização - Taxas - Bradesco - DIVINA GOMES Petição 20122211271497600000037025471 PROCURAÇÃO - DIVINA GOMES Procuração 20122211271502300000037025491 DECLARAÇÃO DE POBREZA - DIVINA GOMES Declaração 20122211271506700000037025492 RG - DIVINA Documento de Identificação 20122211271510900000037025894 EXTRATO RESUMO DE TARIFAS ANO 18 E 19 - DIVINA Documento Diverso 20122211271515600000037025896 EXTRATO MENSAL DEZEMBRO - DIVINA Documento Diverso 20122211271520400000037025898 COMP RESIDENCIA - DIVINA Comprovante de Endereço 20122211271524500000037025900 Decisão Decisão 21020209292141800000038013265 Intimação Intimação 21020209292141800000038013265 Citação Citação 21021710442492600000038651683 Petição Petição 21030209472437600000039248431 protocolo-carol-habilitacao-1771576_1 Petição 21030209472443800000039248433 atos-bradesco_2 Documento Diverso 21030209472512700000039248434 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 21030209472523900000039248435 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 21030209472534500000039248436 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 21030209472547100000039248437 procuracao-bradesco-1_6 Procuração 21030209472553600000039248439 Diligência Diligência 21042314475795400000041738233 BRADESCO 57 Diligência 21042314475818800000041738237 Contestação Contestação 21052711051339500000043523272 contestacao-0800657-1920208100109_1 Petição 21052711051358900000043523273 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21052711051370800000043523274 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21052711051396600000043523275 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21052711051403700000043523276 PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS Petição 21052715384103900000043547700 EXTRATO ANUAL DE TARIFAS 202020210527_14513027 Documento Diverso 21052715384166400000043550890 EXTRATO MENSAL DE TARIFAS JANEIRO E FEV 202120210527_14525829 Documento Diverso 21052715384227600000043551746 EXTRATO MENSAL DE TARIFAS MARÇO E ABRIL 202120210527_14550963 Documento Diverso 21052715384235600000043551751 Protocolo Protocolo 21052807345257700000043577174 Substabelecimento. Documento Diverso 21052807345268000000043577176 Carta de preposto. Documento Diverso 21052807345263300000043577175 Ata da Audiência Ata da Audiência 21052809010535600000043582700 Sentença Sentença 21053111063123600000043682650 Intimação Intimação 21053111063123600000043682650 Recurso Inominado Recurso Inominado 21061113490035400000044264506 recurso-inominado-divina-gomes-da-silva-santo_1 Petição 21061113490143400000044264508 15-69544-1622835098_2 Custas 21061113490150100000044264509 15-69544-comp-1622835098_3 Custas 21061113490154100000044264511 Despacho Despacho 21080216294399100000046821984 Intimação Intimação 21080216294399100000046821984 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 21081712160021300000047715737 CONTRARRAZÕES RECURSO INOMINADO - DIVINA Petição 21081712160035800000047715740 Certidão Certidão 21101816534100000000069308889 Decisão Decisão 21102922114600000000069308890 Intimação Intimação 21110313172900000000069308891 Certidão Certidão 21110810210600000000069308892 Certidão Certidão 22042912454300000000069308993 Termo Termo 22042912455600000000069308994 Despacho Despacho 22060622075800000000069308995 Intimação Intimação 22061412154500000000069308996 Relatório Relatório 22062820232300000000069308997 Certidão de julgamento Certidão 22071316270000000000069308998 Petição Petição 22071508432600000000069308999 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1 Documento de Identificação 22071508432600000000069309000 Acórdão Acórdão 22071816192900000000069309001 Voto do Magistrado Voto 22071816192900000000069309002 Ementa Ementa 22071816192900000000069309003 Voto Voto 22071816192900000000069309004 Relatório Relatório 22071816192900000000069309005 Intimação Intimação 22072109082000000000069309006 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081815264400000000069309007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081910325501000000069325660 Intimação Intimação 22081910325501000000069325660 Petição de Cumprimento de Sentença Petição 22082919102543100000070020609 EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIVINA Petição 22082919102548300000070020610 planilha dos valores de danos materiais Documento Diverso 22082919102553400000070020612 cálculo de atualização monetária Documento Diverso 22082919102560400000070020616 extrato anual de tarifas 2021 Documento Diverso 22082919102567300000070020628 extratos 2022 Documento Diverso 22082919102574300000070020629 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 30 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: DIVINA GOMES DASILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580-A RELATORA: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7. O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7. Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800657-19.2020.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos. Vencido o voto da Relatora Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou manutenção integral da sentença. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no período de 6 a 13 de julho do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei nº 9.099/95. VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados. Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado. Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral. Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados. Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado. Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral. Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

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