Cumprimento de sentença 0800691-98.2019.8.10.0118 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800691-98.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800691-98.2019.8.10.0118. Requerente: MOISES BARBOSA CORREIA Endereço Requerente: MOISES BARBOSA CORREIA RUA MANOEL NOGUEIRA DA CRUZ, 13, CENTRO, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Endereço Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, 2 Andar - Edifício Nagib Haickel, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos pela parte executada, Estado do Maranhão, alegando, em suma, inexequibilidade do título executivo e excesso de execução. Intimada a se manifestar, a parte exequente peticionou em Id. 32148616. Posteriormente, apresentou termo de renúncia em Id. 67536975, renunciado aos valores superiores ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Eis o sucinto relatório. Decido. A parte exequente instruiu o presente pedido de cumprimento de sentença com os cálculos juntados em Id. 24440844, atribuindo à causa o valor de R$ 43.891,05 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinco centavos). Ato contínuo, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, dentre outros fundamentos, excesso de execução, apresentando planilha de cálculos em que atribui como correto o total de R$ 27.281,67 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Iniciou-se os procedimentos para realização de perícia contábil, ainda não realizada, mas, face ao termo de renúncia apresentado pelo exequente, entendo que tal procedimento não se mostra mais necessário, eis que operada a renúncia, o montante devido discutido fica necessariamente a menor do que o apresentado pela Fazenda Pública Estadual em sua Impugnação. Desta forma, levando em consideração o teto de 20 (vinte) salários-mínimos, tem-se como devido o montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais). Por outro lado, entendo por bem afastar a alegação de inexequibilidade do título extrajudicial pois, em que pese o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do IRDR nº 0003916-33.2016.8.10.0000, há de se destacar que o mesmo é posterior à sentença de mérito dos autos n° 535/2013, que deu origem ao presente cumprimento de sentença, já estando a decisão acobertada pelos efeitos da coisa julgada material, conforme certidão juntada em Id. 24440837, logo, seu conteúdo somente pode ser desconstituído pelos meios legalmente cabíveis, não sendo a presente impugnação um destes. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o débito exequendo em 20 (vinte) salários-mínimos, ou R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), em atenção ao termo de renúncia apresentado nos autos pela parte exequente. Intimem-se as partes desta decisão. Após seu trânsito em julgado, tendo em vista ainda que o valor executado é inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, sendo classificado como obrigação de pequeno valor, conforme art.1º da Lei Estadual n. 8.112/2004, determino a expedição de RPV em favor do exequente. Expeça-se ofício requisitório à PGE para pagamento do débito, no prazo de dois meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito da Comarca de Santa Rita/MA Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Arquivado Provisoriamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)