Cumprimento de sentença 0803639-71.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803639-71.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VEROINA DA COSTA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803639-71.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA VEROINA DA COSTA E SILVA, já devidamente qualificados nos autos, em face da sentença prolatada nos autos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em ID 69927843. Eis o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. Em que pese a obscuridade e omissão apontadas pela embargante na sentença prolatada nos autos, entendo que o mesmo não assiste razão. Isto pois, a sentença é clara e aborda todos os pontos levantados pelas partes, não havendo que se sanar omissão ou obscuridade. A sentença prolatada nos autos, inclusive delimita os valores a serem restituídos em dobro, de acordo com o acervo probatório colacionado nos autos até a prolação da sentença. O pleito do embargante, caso acatado não tem o condão de clarear ou sanar omissão na sentença, mas sim de reformá-la, de modo que o meio utilizado é incompatível com sua pretensão, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide, caso queira a reforma da sentença há de se utilizar o recurso cabível. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide. II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. No caso, o embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria contraditório e obscuro, por existirem precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros" (STJ, EDcl na AR 4.884⁄SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14⁄03⁄2014). V. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431718 AL 2012/0269746-9.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. DJe 11/09/2014) Desta forma, não resta dúvida da clareza da sentença em todos os seus termos. Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Considerando que a parte requerida, apresentou apelação em ID 53686870. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte apelada para querendo contrarrazoar a apelação no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens, nos termos do Art. 1010. §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

05/10/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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